# Registro público: STJ — 2034696 - **Origem:** stj - **Órgão:** TERCEIRA TURMA - **Classe:** AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - **Grau:** - **Data de julgamento:** 2022-08-08 - **Publicação:** 2022-08-10 - **Ajuizamento:** - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/7942/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/7942.json - **Fonte primária preservada:** STJ, dados abertos de acórdãos - **SHA-256 da fonte preservada:** 63e7229f71173cebcaa3351dc92656483b867073cee0e0beb5a15e24b8937324 ## Questão jurídica conforme a ementa oficial AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. ATRASO NA ENTREGA DE IMÓVEL. DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. DANOS MORAIS. NÃO OCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DO ACÓRDÃO PROFERIDO PELA CORTE ESTADUAL. PRECLUSÃO. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. **Origem:** transcrição do STJ, sem tese jurídica inferida. ## Fundamentos documentados nos itens da ementa - **Item 1 (texto oficial):** Consoante a jurisprudência desta Corte Superior, para a existência de danos morais em caso de atraso na entrega de imóvel adquirido por promessa de compra e venda, é necessário que tenha ocorrido um significativo atraso na disponibilização da unidade imobiliária ou o apontamento de situações que demonstrem a efetiva ocorrência de ofensa moral. - **Item 2 (texto oficial):** No caso em exame, o atraso na finalização do empreendimento foi inferior a 1 (um) ano e não está retratado nos autos nenhum evento causador de efetivo constrangimento ou problema pessoal grave envolvendo o descumprimento contratual. Afastada a condenação por danos morais. - **Item 3 (texto oficial):** Agravo interno improvido. ## Ementa AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. ATRASO NA ENTREGA DE IMÓVEL. DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. DANOS MORAIS. NÃO OCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DO ACÓRDÃO PROFERIDO PELA CORTE ESTADUAL. PRECLUSÃO. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1. Consoante a jurisprudência desta Corte Superior, para a existência de danos morais em caso de atraso na entrega de imóvel adquirido por promessa de compra e venda, é necessário que tenha ocorrido um significativo atraso na disponibilização da unidade imobiliária ou o apontamento de situações que demonstrem a efetiva ocorrência de ofensa moral. 2. No caso em exame, o atraso na finalização do empreendimento foi inferior a 1 (um) ano e não está retratado nos autos nenhum evento causador de efetivo constrangimento ou problema pessoal grave envolvendo o descumprimento contratual. Afastada a condenação por danos morais. 3. Agravo interno improvido. ## Dispositivo / resultado textual Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 02/08/2022 a 08/08/2022, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino, Ricardo Villas Bôas Cueva e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva. ## Referências extraídas ## Jurisprudência citada pela fonte STJ (ATRASO NA ENTREGA DE IMÓVEL ADQUIRIDO POR PROMESSA DE COMPRA E VENDA - DANOS MORAIS - EFETIVA COMPROVAÇÃO) STJ - <>-RS, <>-RN **Limite documental:** Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral. ## Navegação contextual **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.