{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":79422,"origem":"stj","sha256_origem":"04e224b2a4eae10ee6bf4f7db437842eb3f6c7d101281678d6e852693df742e6","registro_original":{"id_fonte":"000893047","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no AgRg no RHC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO DE HABEAS CORPUS","numero_processo":"199488","numero_registro":"202402154159","relator":"REYNALDO SOARES DA FONSECA","data_julgamento":"2024-11-13","data_publicacao":"2024-11-18","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL CONTRA DECISÃO QUE JULGOU\nPREJUDICADO O RECURSO EM HABEAS CORPUS. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO\nNO JULGAMENTO DO RECURSO DE APELAÇÃO. TESE SUPERADA. ALEGAÇÃO DE\nINCOMPATIBILIDADE COM A PRISÃO PREVENTIVA. EXCEPCIONALIDADE QUE\nJUSTIFICA A PRISÃO CAUTELAR. INEXISTÊNCIA DE NOVOS ARGUMENTOS HÁBEIS\nA DESCONSTITUIR A DECISÃO IMPUGNADA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.\n1. Caso em que a decisão agravada declarou a prejudicialidade do\nrecurso ordinário diante da superveniência do julgamento da apelação\npelo Tribunal de origem, considerando estar superada a tese de\nexcesso de excesso de prazo suscitada pela defesa. O impetrante\nalega que o posterior julgamento da apelação não é capaz de\ndeterminar a prejudicialidade do writ, uma vez que não se levou em\nconta o excesso de prazo já configurado antes do julgamento do\nrecurso defensivo, devendo ser reconhecido o atraso alegado e\nrevogada a custódia cautelar.\n2. \"Consoante reiterada jurisprudência desta Corte Superior de\nJustiça, a superveniência do julgamento de apelação interposta no\ntribunal de origem torna prejudicado o exame do writ que questiona\nexcesso de prazo para sua apreciação\" (AgRg no HC 616.849/SP, Rel.\nMinistro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, SEXTA TURMA, julgado em\n21/09/2021, DJe 29/09/2021).2. Recurso prejudicado\" (AgRg no HC n.\n691.882/PA, Quinta Turma, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, DJe\nde 29/11/2021).\n4. Ademais, na espécie, a despeito da progressão do regime fechado\npara o semiaberto, verifica-se a existência de circunstâncias\nsingulares que justificam a manutenção da prisão domiciliar,\nsobretudo quando se registra o histórico criminal e a periculosidade\ndo agravante, o qual já ostenta três condenações definitivas, sendo\nduas pelo delito de roubo e outra pela prática de tráfico ilícito\nde drogas e por integrar facção criminosa autodenominada \"Os Manos\".\n5. As alegações da defesa se constituem em mera reprodução das\nrazões já aviadas anteriormente, pelo que se conclui não haver novos\nargumentos capazes de demonstrar o desacerto ou eventual equívoco\ndo decisum agravado, impondo-se, assim, sua manutenção.\n6. Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA, por unanimidade,\nnegar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro\nRelator.\nOs Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Messod Azulay\nNeto e Daniela Teixeira votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/a03c4310-281e-4cef-b94e-7fd79fbdfa2a/download/20241231.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"c3c6b7fb40c293ab5ddbf2b420d9d6d35837a9205ab9f8d22d5e5a9862537749","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}