{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":79425,"origem":"stj","sha256_origem":"76cc2ea4893f63e3aa6c43fdeedd3e80b94d5056a6673064434ee3c401f1fe38","registro_original":{"id_fonte":"000893050","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"887168","numero_registro":"202400234565","relator":"REYNALDO SOARES DA FONSECA","data_julgamento":"2024-11-13","data_publicacao":"2024-11-18","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ART.\n217-A C/C 226, II (POR DIVERSAS VEZES) E 241-D, PARÁGRAFO ÚNICO I,\nDA LEI N. 8.069/90 (POR DIVERSAS VEZES). COMPARECIMENTO DO RÉU AO\nINQUÉRITO POLICIAL. CIÊNCIA ACERCA DA INVESTIGAÇÃO. CONSTITUIÇÃO DE\nDEFENSOR. CITAÇÃO PESSOAL NÃO REALIZADA. RÉU DESAPARECIDO. CITAÇÃO\nPOR EDITAL. ART. 366 DO CPP. INAPLICABILIDADE. DEFESA CONSTITUÍDA.\nTUMULTO PROCESSUAL. RENÚNCIA. DESIGNAÇÃO DE DEFENSOR DATIVO.\nRENOVAÇÃO DE PROVAS. ANUÊNCIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO E DA DEFESA.\nOBSERVÂNCIA DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. AGRAVO REGIMENTAL A\nQUE SE NEGA PROVIMENTO.\n1. O comparecimento do réu aos autos do inquérito policial e a\nconstituição de patrono para atuar em sua defesa encerram\ninafastável ciência acerca de investigação contra ele instaurada.\n2. Na hipótese, a citação pessoal do réu não ocorreu, pois após\noitiva na fase policial, desapareceu por completo, não sendo\nencontrado no endereço declinado como de sua residência. Reconhecido\nvício na referida citação - por força de decisão proferida em autos\nde habeas corpus impetrado na origem - foi determinada e realizada\na citação do réu por edital.\n3. Não há que se falar na incidência do art. 366 do CPP na hipótese\nem que se verifica o inequívoco conhecimento da investigação, pois\nprestadas declarações pelo paciente em sede de inquérito policial,\nalém do que houve a constituição de patrono para exercer sua defesa\nnos autos da ação penal respectiva, conforme demonstrado pela Corte\nlocal.\n4. A informação nos autos, pela defesa constituída, que não foi\ncontratada para atuar em nome do paciente nos autos da ação penal,\nquando dos autos consta procuração outorgada aos causídicos,\nconsiste  em verdadeira tentativa de tumulto processual. Assim,\ndiante da nítida intenção de burlar o escorreito andamento do feito,\no magistrado de primeiro grau concluiu pela renúncia dos patronos,\ndesignando defensor dativo para atuar em favor do réu, diante da\nimpossibilidade de intimá-lo para constituir nova defesa.\n5. Uma vez realizada a citação editalícia do paciente - sanando\nvício processual verificado - e designado defensor dativo, indagados\na defesa e o Ministério Público acerca da renovação das provas, com\no que ambos concordaram, verificou-se, então, sua sumária\nrenovação, com observância ao contraditório e à ampla defesa, pois\nrealizada a citação do réu, que também contava com defensor nos\nautos.\n6. Agravo regimental a que se nega provimento.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA, por unanimidade,\nnegar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro\nRelator.\nOs Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Messod Azulay\nNeto e Daniela Teixeira votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/a03c4310-281e-4cef-b94e-7fd79fbdfa2a/download/20241231.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"bb03d606f4bcea4ca20c63531f9b135e2bb1ff61976eed1121b3ca08ed7774d1","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}