{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":79426,"origem":"stj","sha256_origem":"6cc41d7a16d96a3279526db24fa0ddf76df98cd9c906f3c2af10d2b43fe807ac","registro_original":{"id_fonte":"000893051","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2730560","numero_registro":"202403212357","relator":"REYNALDO SOARES DA FONSECA","data_julgamento":"2024-11-12","data_publicacao":"2024-11-19","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. BUSCA PESSOAL. AUSÊNCIA DE\nFUNDADAS SUSPEITAS. NULIDADE CARACTERIZADA. SÚMULA 7 DO STJ. AGRAVO\nREGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.\n1. A permissão para a revista pessoal em caso de fundada suspeita\ndecorre de desconfiança devidamente justificada pelas circunstâncias\ndo caso concreto de que o indivíduo esteja na posse de armas ou de\noutros objetos ou papéis que constituam corpo de delito,\nevidenciando-se a urgência de se executar a diligência. É\nnecessário, pois, que ela (a suspeita) seja fundada em algum dado\nconcreto que justifique, objetivamente, a invasão na privacidade ou\nna intimidade do indivíduo. Precedentes.\n2. Na espécie, o contexto fático antecedente à realização na busca\npessoal não permitia concluir pela prática delitiva, deslegitimando\na atuação policial. Eventual alteração dessa conclusão esbarra na\nSúmula 7 do STJ.\n3. Agravo regimental a que se nega provimento.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar\nprovimento ao agravo regimental.\nOs Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Messod Azulay\nNeto e Daniela Teixeira votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/a03c4310-281e-4cef-b94e-7fd79fbdfa2a/download/20241231.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"6b51e368f5afd19ac73e9040840a08cd02e89e00d5b8546a5ce4e8681e6644e1","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"6cc41d7a16d96a3279526db24fa0ddf76df98cd9c906f3c2af10d2b43fe807ac","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}