{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":79427,"origem":"stj","sha256_origem":"50cce4e6d4bd46e2967898d8b114cec023c26e3ca3fb10bf7a3d93e2ff6d2658","registro_original":{"id_fonte":"000893052","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"914080","numero_registro":"202401760512","relator":"REYNALDO SOARES DA FONSECA","data_julgamento":"2024-11-13","data_publicacao":"2024-11-18","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS.\nHOMICÍDIO QUALIFICADO E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. TRIBUNAL DO\nJURI. PRONÚNCIA. MATERIALIDADE E INDICIOS SUFICIENTES DE AUTORIA.\nPROVA JUDICIALIZADA. REVERSÃO DAS PREMISSAS FÁTICAS DO ACÓRDÃO.\nREEXAME DE FATOS E PROVAS. INVIABILIDADE NA AÇÃO MANDAMENTAL DO\nHABEAS CORPUS. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.\n1. Prevê o artigo 413, §1º, do CPP que a fundamentação da pronúncia\nlimitar-se-á \"à indicação da materialidade do fato e da existência\nde indícios suficientes de autoria ou de participação, devendo o\njuiz declarar o dispositivo legal em que julgar incurso o acusado e\nespecificar as circunstâncias qualificadoras e as causas de aumento\nde pena\".\n2. Na espécie, o Tribunal local, soberano na análise do conjunto\nfático-probatório, confirmando a sentença de pronúncia, concluiu,\ncom apoio em prova judicializada, pela presença de elementos\nindicativos dos crimes de homicídio qualificado e porte ilegal de\narma de fogo.\n3. Assim, para alterar a conclusão a que chegou o Tribunal de\norigem, como requer a defesa, demandaria, necessariamente, o\nrevolvimento do acervo fático-probatório delineado nos autos,\nprovidência incabível na sede mandamental do habeas corpus.\n4. Agravo regimental a que se nega provimento.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA, por unanimidade,\nnegar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro\nRelator.\nOs Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Messod Azulay\nNeto e Daniela Teixeira votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/a03c4310-281e-4cef-b94e-7fd79fbdfa2a/download/20241231.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"79b97c34f851c3e2c94dcea863fe5b69cf4e6e30ee09802c552fb0975b550af4","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}