# Registro público: STJ — 914080

- **Origem:** stj
- **Órgão:** QUINTA TURMA
- **Classe:** AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS
- **Grau:** 
- **Data de julgamento:** 2024-11-13
- **Publicação:** 2024-11-18
- **Ajuizamento:** 
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/79427/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/79427.json
- **Fonte primária preservada:** STJ, dados abertos de acórdãos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 50cce4e6d4bd46e2967898d8b114cec023c26e3ca3fb10bf7a3d93e2ff6d2658

## Questão jurídica conforme a ementa oficial

PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS.
HOMICÍDIO QUALIFICADO E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. TRIBUNAL DO
JURI. PRONÚNCIA. MATERIALIDADE E INDICIOS SUFICIENTES DE AUTORIA.
PROVA JUDICIALIZADA. REVERSÃO DAS PREMISSAS FÁTICAS DO ACÓRDÃO.
REEXAME DE FATOS E PROVAS. INVIABILIDADE NA AÇÃO MANDAMENTAL DO
HABEAS CORPUS. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

**Origem:** transcrição do STJ, sem tese jurídica inferida.

## Fundamentos documentados nos itens da ementa

- **Item 1 (texto oficial):** Prevê o artigo 413, §1º, do CPP que a fundamentação da pronúncia
limitar-se-á "à indicação da materialidade do fato e da existência
de indícios suficientes de autoria ou de participação, devendo o
juiz declarar o dispositivo legal em que julgar incurso o acusado e
especificar as circunstâncias qualificadoras e as causas de aumento
de pena".
- **Item 2 (texto oficial):** Na espécie, o Tribunal local, soberano na análise do conjunto
fático-probatório, confirmando a sentença de pronúncia, concluiu,
com apoio em prova judicializada, pela presença de elementos
indicativos dos crimes de homicídio qualificado e porte ilegal de
arma de fogo.
- **Item 3 (texto oficial):** Assim, para alterar a conclusão a que chegou o Tribunal de
origem, como requer a defesa, demandaria, necessariamente, o
revolvimento do acervo fático-probatório delineado nos autos,
providência incabível na sede mandamental do habeas corpus.
- **Item 4 (texto oficial):** Agravo regimental a que se nega provimento.

## Ementa

PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS.
HOMICÍDIO QUALIFICADO E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. TRIBUNAL DO
JURI. PRONÚNCIA. MATERIALIDADE E INDICIOS SUFICIENTES DE AUTORIA.
PROVA JUDICIALIZADA. REVERSÃO DAS PREMISSAS FÁTICAS DO ACÓRDÃO.
REEXAME DE FATOS E PROVAS. INVIABILIDADE NA AÇÃO MANDAMENTAL DO
HABEAS CORPUS. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
1. Prevê o artigo 413, §1º, do CPP que a fundamentação da pronúncia
limitar-se-á "à indicação da materialidade do fato e da existência
de indícios suficientes de autoria ou de participação, devendo o
juiz declarar o dispositivo legal em que julgar incurso o acusado e
especificar as circunstâncias qualificadoras e as causas de aumento
de pena".
2. Na espécie, o Tribunal local, soberano na análise do conjunto
fático-probatório, confirmando a sentença de pronúncia, concluiu,
com apoio em prova judicializada, pela presença de elementos
indicativos dos crimes de homicídio qualificado e porte ilegal de
arma de fogo.
3. Assim, para alterar a conclusão a que chegou o Tribunal de
origem, como requer a defesa, demandaria, necessariamente, o
revolvimento do acervo fático-probatório delineado nos autos,
providência incabível na sede mandamental do habeas corpus.
4. Agravo regimental a que se nega provimento.

## Dispositivo / resultado textual

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA, por unanimidade,
negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator.
Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Messod Azulay
Neto e Daniela Teixeira votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.

## Referências extraídas



**Limite documental:** Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral.


## Navegação contextual


**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.