{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":79435,"origem":"stj","sha256_origem":"7589561130c9010743cb277d9765aafa16f443035b0253ab854b597924c46ad0","registro_original":{"id_fonte":"000893060","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no RHC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS","numero_processo":"205050","numero_registro":"202403618820","relator":"REYNALDO SOARES DA FONSECA","data_julgamento":"2024-11-13","data_publicacao":"2024-11-19","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM\nHABEAS CORPUS. TRÁFICO INTERNACIONAL DE DROGAS. PEDIDO DE EXPULSÃO.\nCUMPRIMENTO IMEDIATO. PLEITO INDEFERIDO PELO JUÍZO DAS EXECUÇÕES.\nINTERPOSIÇÃO DE AGRAVO EM EXECUÇÃO E IMPETRAÇÃO DE HABEAS CORPUS\nCONCOMITANTEMENTE.  NÃO CONHECIMENTO DO WRIT NA CORTE DE ORIGEM.\nJULGAMENTO POSTERIOR DO AGRAVO EM EXECUÇÃO. FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO\nNÃO ATACADOS NO RECURSO ORDINÁRIO. NÃO CONHECIDO O AGRAVO\nREGIMENTAL.\n1. No recurso ordinário em habeas corpus ataca-se o acórdão que\ndenegou a impetração na Corte de origem, não se admitindo, no curso\ndo agravo regimental, a alteração do ato coator.\n2. Na espécie, muito embora tenha o Tribunal de origem examinado o\nrecurso cabível contra a decisão do Juízo das execuções (agravo em\nexecução), tal providência se deu após a interposição do recurso\nordinário e seus fundamentos não foram atacados a tempo e modo nas\nrazões recursais, o que impede o conhecimento do recurso.\n3. Agravo regimental não conhecido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA, por unanimidade,\nnão conhecer do recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Messod Azulay\nNeto e Daniela Teixeira votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/a03c4310-281e-4cef-b94e-7fd79fbdfa2a/download/20241231.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"8289aa2336c415c82540e71172e4c9d0388b4d6c180161dc90a11c135296e668","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}