{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":79438,"origem":"stj","sha256_origem":"5cf5a95a7c37103b1637e38ecf3e1c7caa3365010142951b0622b068cde4cbba","registro_original":{"id_fonte":"000893063","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"936521","numero_registro":"202402996268","relator":"REYNALDO SOARES DA FONSECA","data_julgamento":"2024-11-13","data_publicacao":"2024-11-18","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. CRIMES DE CORRUPÇÃO ATIVA E\nPASSIVA PRATICADA POR SERVIDOR PÚBLICO, USO DE DOCUMENTO FALSO.\nORGANIZAÇÃO CRIMINOSA E LAVAGEM DE DINHEIRO. PRISÃO PREVENTIVA.\nFUNDAMENTAÇÃO. AMEAÇAS E INTIMIDAÇÕES A TESTEMUNHAS. NECESSIDADE DE\nRESGUARDAR A INSTRUÇÃO PROCESSUAL. PREVISÃO DE REVISÃO DA PRISÃO\nAPÓS O ENCERRAMENTO DA INVESTIGAÇÃO. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO\nILEGAL. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.\n1. Caso em que paciente está sendo investigado na denominada\nOperação Follow The Money por crimes de corrupção passiva, uso de\ndocumento falso, organização criminosa e lavagem de dinheiro.\nInicialmente foram decretadas medidas cautelares, porém, diante de\nfatos novos foi decretada a prisão preventiva.\n2. Para a decretação da prisão preventiva, é indispensável a\ndemonstração da existência da prova da materialidade do crime e a\npresença de indícios suficientes da autoria. Exige-se, mesmo que a\ndecisão esteja pautada em lastro probatório, que se ajuste às\nhipóteses excepcionais da norma em abstrato (art. 312 do CPP),\ndemonstrada, ainda, a imprescindibilidade da medida. Julgados do STF\ne STJ.\n3. Para o colegiado, que referendou a decisão monocrática do\nRelator, a prisão preventiva foi mantida porque o paciente estaria\ninterferindo de forma clara e direta junto a testemunhas.\nPrecisamente: \"o investigado, ao retomar suas funções como\nmagistrado, entrou em contato com testemunhas oculares dos supostos\ndelitos em investigação, gerando nelas temor e receio reverenciais\".\nAdemais, o Relator do caso se comprometeu em reavaliar a\nnecessidade da prisão preventiva do paciente por ocasião da decisão\nde recebimento ou não da denúncia.\n4. Agravo regimental a que se nega provimento.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA, por unanimidade,\nnegar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro\nRelator.\nOs Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Messod Azulay\nNeto e Daniela Teixeira votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/a03c4310-281e-4cef-b94e-7fd79fbdfa2a/download/20241231.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"6c48431518b4fe3893364f23fc56e9de50730f1b129763f720ff700d53fd8056","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}