{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":79446,"origem":"stj","sha256_origem":"6e84c2b257fa546b18a5716148ca2fee55ea8d13a98e365473bbde25fc85a2d8","registro_original":{"id_fonte":"000893093","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"HC","classe_descricao":"HABEAS CORPUS","numero_processo":"789314","numero_registro":"202203879865","relator":"DANIELA TEIXEIRA","data_julgamento":"2024-11-26","data_publicacao":"2024-12-10","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. DOSIMETRIA.\nEXASPERAÇÃO DA PENA-BASE. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. REINCIDÊNCIA\nESPECÍFICA. NÃO APLICAÇÃO DA FRAÇÃO MÁXIMA DO REDUTOR DO ART. 41 DA\nLEI DE DROGAS. COLABORAÇÃO MÍNIMA. REGIME INICIAL FECHADO.\nREDIMENSIONAMENTO DA PENA. ORDEM CONCEDIDA PARCIALMENTE.\nI. CASO EM EXAME\n1. Habeas corpus impetrado em favor de Paulo Henrique Pereira,\ncondenado a 5 anos, 2 meses e 6 dias de reclusão em regime inicial\nfechado, pela prática do crime de tráfico de drogas (art. 33, caput,\nda Lei nº 11.343/2006). A defesa sustenta que a quantidade e\nvariedade da droga não justificam a exasperação da pena-base e que o\nredutor do art. 41 da Lei de Drogas deveria ser aplicado na fração\nmáxima. Também requer a fixação de regime inicial semiaberto.\nII. QUESTÃO EM DISCUSSÃO\n2. As questões em discussão são: (i) se houve ilegalidade na\nexasperação da pena-base pela quantidade e natureza das drogas\napreendidas; (ii) se o redutor previsto no art. 41 da Lei de Drogas\ndeveria ser aplicado na fração máxima; e (iii) se o regime inicial\nfechado é compatível com o quantum da pena aplicada.\nIII. RAZÕES DE DECIDIR\n3. A jurisprudência consolidada do STJ admite a exasperação da\npena-base com fundamento na quantidade e natureza das drogas\napreendidas, desde que observados os princípios da proporcionalidade\ne razoabilidade. No caso, a pena-base foi corretamente fixada com\nfundamento na natureza e quantidade significativa das drogas\napreendidas, mas a fração de aumento foi ajustada para 1/6, de\nacordo com os parâmetros jurisprudenciais.\n4. A aplicação do redutor do art. 41 da Lei de Drogas depende de\ncolaboração relevante e efetiva para a investigação. No caso, o\npaciente informou apenas o local das drogas, sem colaborar na\nidentificação de outros agentes do crime, o que justifica a\naplicação do redutor em 1/6, e não na fração máxima.\n5. Quanto ao regime inicial, a jurisprudência admite o regime\nfechado quando há circunstâncias que indiquem maior gravidade, como\na quantidade e natureza das drogas, além da reincidência específica.\nMantido o regime fechado nos termos do art. 33, § 2º, \"a\", do\nCódigo Penal, diante das circunstâncias concretas do crime.\nIV. ORDEM DE HABEAS CORPUS CONCEDIDA PARCIALMENTE PARA REDIMENSIONAR\nA PENA DO PACIENTE PARA 4 ANOS, 6 MESES E 13 DIAS DE RECLUSÃO, MAIS\n453 DIAS-MULTA, MANTIDO O REGIME FECHADO MANTIDO O REGIME INICIAL\nFECHADO.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, conceder\na ordem, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora.\nOs Srs. Ministros Ribeiro Dantas e Messod Azulay Neto votaram com a\nSra. Ministra Relatora.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.\nAusentes, justificadamente, os Srs. Ministros Reynaldo Soares da\nFonseca e Joel Ilan Paciornik.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/a03c4310-281e-4cef-b94e-7fd79fbdfa2a/download/20241231.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"3fcd48aa31483ec13b6e84a1b7b69697c02113f280e495ea2ff7fcfee1dc18a1","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}