# Registro público: TSE — 00000884620196260323

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** GABINETE STJ1
- **Classe:** Agravo em Recurso Especial Eleitoral
- **Grau:** SUP
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2020-10-06
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/794474/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/794474.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 80aa9cc6dd4484ef7866300e54718b9cf2248126167a7445efefcb60d07b8eac

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 54
- **Primeiro ato com data válida:** 2020-10-06
- **Último ato com data válida:** 2023-11-30

### Marcos processuais recentes documentados

> **2023-11-30** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2023-11-24** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2023-11-24** — Desarquivamento (TPU 893)
> **2022-02-15** — Remessa (TPU 123)
> **2022-02-15** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2022-02-15** — Documento (TPU 581)
> **2022-02-11** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2022-02-08** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2022-02-08** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2022-02-05** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2022-02-04** — Publicação (TPU 92)
> **2022-02-04** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Cargo - Prefeito | Cargo - Vice-Prefeito | Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Folhetos/Volantes/Santinhos/Impressos | Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Inobservância do Limite Legal

## Movimentações processuais (fonte)

- 2020-10-06T16:10:40.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]}
- 2020-10-06T16:10:45.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2021-03-04T12:47:19.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2021-03-05T11:58:23.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2021-06-21T15:09:54.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2021-08-12T14:45:14.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2021-08-12T17:17:05.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2021-11-11T18:52:37.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2022-02-15T20:28:42.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2021-02-08T13:29:31.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2021-03-05T11:32:59.000Z — Mudança de Classe Processual (TPU 10966)
- 2020-10-06T15:41:44.000Z — Registro Processual (TPU 12296)
- 2020-10-06T16:08:37.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2020-10-06T16:10:45.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2020-10-06T16:12:32.000Z — Processo Encaminhado (TPU 12214)
- 2020-10-07T17:32:48.000Z — Remessa (TPU 982)
- 2020-10-07T17:32:48.000Z — Remessa (TPU 982)
- 2021-02-08T13:29:07.000Z — Movimentação processual (TPU 12291)
- 2021-02-08T13:46:21.000Z — Processo devolvido à Secretaria (TPU 12215)
- 2021-02-08T14:10:26.000Z — Remessa (TPU 982)
- 2021-02-08T14:10:26.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2021-02-08T15:27:22.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2021-02-25T14:34:32.000Z — Remessa (TPU 982)
- 2021-02-25T14:34:32.000Z — Devolvidos os autos (TPU 12315)
- 2021-02-25T17:21:57.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2021-03-03T15:30:16.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2021-03-03T15:31:49.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2021-03-03T15:32:16.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2021-03-04T05:04:09.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2021-03-04T05:04:15.000Z — Guarda Permanente (TPU 867)
- 2021-03-04T05:04:15.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2021-03-08T13:54:22.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2021-08-19T12:22:46.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2021-12-17T19:54:36.000Z — Documento (TPU 581)
- 2021-12-24T08:58:03.000Z — Remessa (TPU 123)
- 2021-12-24T08:58:03.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2021-12-24T08:58:03.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2022-02-03T09:57:48.000Z — Negação de Seguimento (TPU 236)
- 2022-02-03T09:57:53.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2022-02-03T15:10:27.000Z — Expedição de documento (TPU 60)

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 54 · parte 1 de 2.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/794474.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 11633](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=11633)
- [Outros processos do assunto TPU 11640](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=11640)
- [Outros processos do assunto TPU 11668](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=11668)
- [Outros processos do assunto TPU 11678](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=11678)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 54 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Cargo - Prefeito — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Cargo - Vice-Prefeito — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`
- Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Folhetos/Volantes/Santinhos/Impressos — `/resposta/corpo/assuntos/2/nome`
- Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Inobservância do Limite Legal — `/resposta/corpo/assuntos/3/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2020-10-06 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2020-10-06 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2021-03-04 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2021-03-05 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2021-06-21 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2021-08-12 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2021-11-11 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2022-02-04 — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico — `/resposta/corpo/movimentos/43`
- 2022-02-04 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/44`
- 2022-02-05 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/45`
- 2022-02-08 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/46`
- 2022-02-11 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/48`
- 2022-02-15 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2022-02-15 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/49`
- 2022-02-15 — Remessa — `/resposta/corpo/movimentos/50`
- 2023-11-24 — Desarquivamento — `/resposta/corpo/movimentos/51`
- 2023-11-24 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/52`
- 2023-11-30 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/53`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- A qual pronunciamento se refere o registro «Trânsito em julgado» em 2022-02-11 no assunto oficial «Cargo - Prefeito»? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/48`
- Qual é o alcance do registro «Desarquivamento» em 2023-11-24 para o assunto oficial «Cargo - Prefeito»? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/51`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.


## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TRE-CE — 00003583220166060000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/700583/) — classe: Mandado de Segurança Cível; referências coincidentes: 11633, 11640, 11668, 11678
  - Tribunal (atual / relacionado): TSE / TRE-CE
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial Eleitoral / Mandado de Segurança Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE STJ1 / PLENO
- [TRE-SP — 00000884620196260323](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/613981/) — classe: Representação; referências coincidentes: 11633, 11640, 11668, 11678
  - Tribunal (atual / relacionado): TSE / TRE-SP
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial Eleitoral / Representação
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE STJ1 / 323 ª ZONA ELEITORAL - PAULÍNIA
- [TRE-PB — 06001091920206150072](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2967252/) — classe: Representação; referências coincidentes: 11668, 11678
  - Tribunal (atual / relacionado): TSE / TRE-PB
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial Eleitoral / Representação
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE STJ1 / 72 ª ZONA ELEITORAL - CAMPINA GRANDE/PB
- [TSE — 06002834720206050188](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4438855/) — classe: Agravo em Recurso Especial Eleitoral; referências coincidentes: 11633, 11640, 11678
  - Coincidência literal — Tribunal: TSE
  - Coincidência literal — Classe processual: Agravo em Recurso Especial Eleitoral
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE STJ1 / GABINETE JURISTA 1
- [TSE — 06002721020246060104](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4435869/) — classe: Agravo em Recurso Especial Eleitoral; referências coincidentes: 11633, 11640, 11678
  - Coincidência literal — Tribunal: TSE
  - Coincidência literal — Classe processual: Agravo em Recurso Especial Eleitoral
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE STJ1 / GABINETE JURISTA 1
- [TSE — 06002696520246060036](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4425542/) — classe: Agravo em Recurso Especial Eleitoral; referências coincidentes: 11633, 11640, 11678
  - Coincidência literal — Tribunal: TSE
  - Coincidência literal — Classe processual: Agravo em Recurso Especial Eleitoral
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE STJ1 / GABINETE STF2
- [TRE-BA — 00003402420166050037](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/874110/) — classe: Representação; referências coincidentes: 11668, 11678
  - Tribunal (atual / relacionado): TSE / TRE-BA
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial Eleitoral / Representação
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE STJ1 / 37 º CARTÓRIO ELEITORAL
- [TRE-BA — 00003489820166050037](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/858502/) — classe: Representação; referências coincidentes: 11668, 11678
  - Tribunal (atual / relacionado): TSE / TRE-BA
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial Eleitoral / Representação
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE STJ1 / 37 º CARTÓRIO ELEITORAL