{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":79456,"origem":"stj","sha256_origem":"b2e6186e8aed23abc029305727798119f8325fe28233137a25693530087bd172","registro_original":{"id_fonte":"000893144","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"861302","numero_registro":"202303738663","relator":"JOEL ILAN PACIORNIK","data_julgamento":"2024-11-13","data_publicacao":"2024-11-18","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. WRIT SUBSTITUTIVO. REMÉDIO NÃO\nCONHECIDO. POSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DA ORDEM SE CONSTATADA\nFLAGRANTE ILEGALIDADE. DOSIMETRIA. PENAS-BASE. ELEMENTOS ÍNSITOS AOS\nTIPOS PENAIS. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.\n1. No caso, as instâncias ordinárias exasperaram as penas-base do\napenado indicando a motivação abjeta da prática dos delitos -\ncometidos para satisfação pessoal, o meio utilizado - internet; e o\nnecessário abuso sexual que sofreram as vítimas.\nConforme consta dos arts. 241-A e 241-B do Código Penal, a rede\nmundial de computadores é indicada como um dos meios para a\nrealização dos crimes, por outro lado, a ocorrência necessária de\nabusos sexuais das crianças ou adolescentes que aparecem nas imagens\ne a reprovabilidade da finalidade de satisfação pessoal do autor\nnão excedem as condutas abstratamente previstas na Lei. Sendo assim,\nresta configurada flagrante ilegalidade na exasperação das\npenas-base. Precedentes.\n2. Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA, por unanimidade,\nnegar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro\nRelator.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Messod\nAzulay Neto e Daniela Teixeira votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/a03c4310-281e-4cef-b94e-7fd79fbdfa2a/download/20241231.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"e8e7ddb59167a80bbcce8aed4ee63e455bd4a17a2dadeaff7f6179bcb2e4914d","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}