{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":79457,"origem":"stj","sha256_origem":"d977d8d4dc78672deb512db00ce4f57eced04d794492f0bfa922302965afcd32","registro_original":{"id_fonte":"000893145","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg nos EDcl no REsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2112865","numero_registro":"202304370275","relator":"JOEL ILAN PACIORNIK","data_julgamento":"2024-11-13","data_publicacao":"2024-11-18","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO.\nPRONÚNCIA. QUALIFICADORAS MANTIDAS. SÚMULA N. 7 DO SUPERIOR TRIBUNAL\nDE JUSTIÇA - STJ. AGRAVO DESPROVIDO.\nI. Caso em exame1. Agravo regimental interposto contra decisão que\nnegou provimento a recurso especial, mantendo a pronúncia do acusado\npor homicídio qualificado, por motivo torpe e contra agentes do\nEstado no exercício de suas funções.\n2. O Tribunal de origem manteve a pronúncia com base em indícios de\nautoria e materialidade, destacando que o acusado teria atirado\ncontra policiais militares por vingança, após ter atendido o casal\npor desentendimento relacionado à compra de um automóvel.\n3. A defesa alega bis in idem na aplicação das qualificadoras e\nbusca a exclusão da qualificadora de motivo torpe.\nII. Questão em discussão4. A questão em discussão consiste em saber\nse as qualificadoras de motivo torpe e crime cometido contra agentes\ndo Estado no exercício de suas funções podem ser mantidas na\npronúncia, sem configurar bis in idem.\n5. A defesa questiona a necessidade de reexame de provas para\nafastar a qualificadora de motivo torpe, alegando que não incide a\nSúmula n. 7 do STJ.\nIII. Razões de decidir6. O Tribunal de origem fundamentou\nadequadamente a manutenção das qualificadoras, apontando indícios\nsuficientes de autoria e materialidade, sem manifesta improcedência.\n7. A alegação de bis in idem foi afastada, pois as qualificadoras\npossuem naturezas distintas: motivo torpe (subjetivo) e crime contra\nagentes do Estado (objetivo).\n8. A reanálise dos fatos e provas para exclusão das qualificadoras\nesbarra na Súmula n. 7 do STJ, que veda o reexame fático-probatório\nem recurso especial.\nIV. Dispositivo e tese9. Agravo regimental desprovido.\nTese de julgamento:  \"1. As qualificadoras de motivo torpe e crime\ncometido contra agentes do Estado no exercício de suas funções podem\ncoexistir na pronúncia, desde que possuam fundamentos distintos. 2.\nA exclusão de qualificadoras na fase de pronúncia só é possível se\nmanifestamente improcedentes, o que não se verifica no caso\nconcreto.\"\nDispositivos relevantes citados:  CPP, art. 413.Jurisprudência\nrelevante citada:  STJ, AgRg no AREsp 2.326.905/SC, Rel. Min.\nJesuíno Rissato, Sexta Turma, j. 27.02.2024; STJ, AgRg no AREsp\n2.244.216/SP, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, j.\n26.09.2023.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA, por unanimidade,\nnegar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro\nRelator.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Messod\nAzulay Neto e Daniela Teixeira votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/a03c4310-281e-4cef-b94e-7fd79fbdfa2a/download/20241231.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"a411e1ec62ccc763f6bd927378d90008ff2c288e8cffe8fdd78bc06334c4d7a2","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}