# Registro público: TJTO — 00040620320178272737

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** Juízo da 2ª Vara Criminal de Porto Nacional
- **Classe:** Ação Penal - Procedimento Sumário
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2017-06-09
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/794582/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/794582.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** cc7cd8b2ea4ee4399f582d94cf7f81e1d2a509b73921107c442abe4dba063bcb

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 19
- **Primeiro ato com data válida:** 2017-06-09
- **Último ato com data válida:** 2017-09-14

### Marcos processuais recentes documentados

> **2017-09-14** — Documento (TPU 581)
> **2017-09-01** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2017-08-04** — Expedida/certificada (TPU 12265)
> **2017-08-04** — Publicação (TPU 92)
> **2017-08-04** — Protocolo de Petição (TPU 118)
> **2017-08-03** — Morte do agente (TPU 1042)
> **2017-06-27** — Conclusão (TPU 51)
> **2017-06-27** — Protocolo de Petição (TPU 118)
> **2017-06-19** — Expedida/certificada (TPU 12265)
> **2017-06-16** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2017-06-14** — Denúncia (TPU 391)
> **2017-06-14** — Conclusão (TPU 51)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Dano Qualificado

## Movimentações processuais (fonte)

- 2017-06-09T11:46:58.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "dependência", "valor": 4}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5289", "nome": "Juízo da 2ª Vara Criminal de Porto Nacional"}}
- 2017-06-12T13:50:46.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5289", "nome": "Juízo da 2ª Vara Criminal de Porto Nacional"}}
- 2017-06-14T14:48:52.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5289", "nome": "Juízo da 2ª Vara Criminal de Porto Nacional"}}
- 2017-06-14T15:46:33.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5289", "nome": "Juízo da 2ª Vara Criminal de Porto Nacional"}}
- 2017-06-14T15:46:46.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "em diligência", "valor": 37}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5289", "nome": "Juízo da 2ª Vara Criminal de Porto Nacional"}}
- 2017-06-14T16:51:27.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5289", "nome": "Juízo da 2ª Vara Criminal de Porto Nacional"}}
- 2017-06-14T16:51:45.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}, {"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5289", "nome": "Juízo da 2ª Vara Criminal de Porto Nacional"}}
- 2017-06-27T16:07:16.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5289", "nome": "Juízo da 2ª Vara Criminal de Porto Nacional"}}
- 2017-06-27T16:54:21.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5289", "nome": "Juízo da 2ª Vara Criminal de Porto Nacional"}}
- 2017-08-04T12:30:28.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5289", "nome": "Juízo da 2ª Vara Criminal de Porto Nacional"}}
- 2017-09-14T09:59:34.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Informações", "valor": 116}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5289", "nome": "Juízo da 2ª Vara Criminal de Porto Nacional"}}
- 2017-06-12T13:51:04.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "5289", "nome": "Juízo da 2ª Vara Criminal de Porto Nacional"}}
- 2017-06-14T14:12:38.000Z — Denúncia (TPU 391)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "5289", "nome": "Juízo da 2ª Vara Criminal de Porto Nacional"}}
- 2017-06-16T16:52:21.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "5289", "nome": "Juízo da 2ª Vara Criminal de Porto Nacional"}}
- 2017-06-19T16:35:56.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "5289", "nome": "Juízo da 2ª Vara Criminal de Porto Nacional"}}
- 2017-08-03T15:10:18.000Z — Morte do agente (TPU 1042)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "5289", "nome": "Juízo da 2ª Vara Criminal de Porto Nacional"}}
- 2017-08-04T08:30:37.000Z — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "5289", "nome": "Juízo da 2ª Vara Criminal de Porto Nacional"}}
- 2017-08-04T08:31:05.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "5289", "nome": "Juízo da 2ª Vara Criminal de Porto Nacional"}}
- 2017-09-01T16:43:20.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "5289", "nome": "Juízo da 2ª Vara Criminal de Porto Nacional"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–19 de 19 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 5571](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=5571)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 19 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Dano Qualificado — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2017-06-09 — Distribuição; dependência — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2017-06-12 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2017-06-14 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2017-06-14 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2017-06-14 — Remessa; em diligência — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2017-06-14 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2017-06-14 — Conclusão; para despacho; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2017-06-14 — Denúncia — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2017-06-16 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2017-06-19 — Expedida/certificada — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2017-06-27 — Protocolo de Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2017-06-27 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2017-08-03 — Morte do agente — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2017-08-04 — Protocolo de Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2017-08-04 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2017-08-04 — Expedida/certificada — `/resposta/corpo/movimentos/17`
- 2017-09-01 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/18`
- 2017-09-14 — Documento; Informações — `/resposta/corpo/movimentos/10`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.


## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJTO — 00014904520158272737](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/780147/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 5571
  - Coincidência literal — Tribunal: TJTO
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Coincidência literal — Órgão julgador: Juízo da 2ª Vara Criminal de Porto Nacional
- [TJMT — 00003412920198110050](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5149576/) — classe: Inquérito Policial; referências coincidentes: 5571
  - Tribunal (atual / relacionado): TJTO / TJMT
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumário / Inquérito Policial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Juízo da 2ª Vara Criminal de Porto Nacional / Segunda Vara - Comarca de Campo Novo do Parecis - SDCR
- [TJSP — 00013584820138260356](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4439671/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 5571
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJTO / TJSP
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Juízo da 2ª Vara Criminal de Porto Nacional / 02 CUMULATIVA DE MIRANDOPOLIS
- [TJTO — 00038500720168272740](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/823947/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 5571
  - Coincidência literal — Tribunal: TJTO
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Juízo da 2ª Vara Criminal de Porto Nacional / Juízo da 1ª Vara Criminal de Tocantinópolis
- [TJTO — 50003250520118272740](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/821344/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 5571
  - Coincidência literal — Tribunal: TJTO
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Juízo da 2ª Vara Criminal de Porto Nacional / Juízo da 1ª Vara Criminal de Tocantinópolis
- [TJES — 00001312620248080069](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4439548/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 5571
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJTO / TJES
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Juízo da 2ª Vara Criminal de Porto Nacional / 1ª VARA CRIMINAL - MARATAIZES
- [TJSP — 00018012720128260358](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4437565/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 5571
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJTO / TJSP
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Juízo da 2ª Vara Criminal de Porto Nacional / 03 CUMULATIVA DE MIRASSOL
- [TJSP — 00002344320218260358](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4437102/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 5571
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJTO / TJSP
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Juízo da 2ª Vara Criminal de Porto Nacional / 01 CUMULATIVA DE MIRASSOL