{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":79459,"origem":"stj","sha256_origem":"9b570fcb6ad617f71c54faa7eb1538a83427de9c78e0e5d50dc780e5d73bc4f6","registro_original":{"id_fonte":"000893147","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no REsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2104308","numero_registro":"202303869128","relator":"JOEL ILAN PACIORNIK","data_julgamento":"2024-11-13","data_publicacao":"2024-11-18","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. EXECUÇÃO PENAL. FALTA GRAVE.\nPRESCRIÇÃO SUPERVENIENTE OU INTERCORRENTE. INAPLICABILIDADE. AGRAVO\nDESPROVIDO.\nI. Caso em exame1. Agravo regimental interposto contra decisão que\ndeu provimento a recurso especial do Ministério Público, a fim de\nafastar a prescrição superveniente reconhecida pelo Tribunal de\nJustiça, considerando o lapso temporal superior a três anos entre a\nhomologação da falta grave e o julgamento do agravo em execução.\nII. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber\nse é aplicável o instituto da prescrição superveniente ou\nintercorrente, notadamente após a homologação de falta grave, diante\nda pendência de julgamento de agravo em execução penal. A defesa\nentende que deve ser aplicado o instituto previsto na legislação\npenal diante da ausência de disposição específica na Lei de Execução\nPenal.\nIII. Razões de decidir3. A jurisprudência do STJ está no sentido de\nque não se aplica a prescrição superveniente ou intercorrente na\npendência de julgamento de agravo em execução penal interposto\ncontra decisão de homologação da falta grave, por se tratar de ato\nilícito de natureza administrativa.\n4. Não fosse isso, a implementação imediata dos efeitos da falta\ngrave homologada impede o reconhecimento da prescrição\nintercorrente, pois o agravo em execução penal não possui efeito\nsuspensivo.\nIV. Dispositivo e tese5. Agravo regimental desprovido.\nTese de julgamento:  \"1. Não se aplica a prescrição superveniente ou\nintercorrente ao lapso temporal transcorrido entre a homologação de\nfalta grave e o julgamento do agravo em execução penal.\"\nDispositivos relevantes citados:  Código Penal, art. 114, I; Código\nde Processo Penal, art. 109, V. Jurisprudência relevante citada:\nSTJ, AgRg no HC 824.280/SP, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca,\nQuinta Turma, julgado em 6/6/2023; STJ, AgRg no AREsp 2.089.865/MG,\nRel. Min. Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 28/6/2022.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA, por unanimidade,\nnegar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro\nRelator.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Messod\nAzulay Neto e Daniela Teixeira votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/a03c4310-281e-4cef-b94e-7fd79fbdfa2a/download/20241231.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"102b69d3aeec9a5c8223d5e0b8cd4977b724bf8a76167fe74e848e8f5974eb24","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}