{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":7946,"origem":"stj","sha256_origem":"8d1b857caac67d819b6befb2cf14cb3a504483aea76972b7e56c62a5f78dcb8e","registro_original":{"id_fonte":"000820942","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2045646","numero_registro":"202200107576","relator":"MARCO AURÉLIO BELLIZZE","data_julgamento":"2022-08-08","data_publicacao":"2022-08-10","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL DE\nCONTRATO BANCÁRIO. JUROS REMUNERATÓRIOS. ABUSIVIDADE CONSTATADA PELO\nTRIBUNAL DE ORIGEM. REDUÇÃO À TAXA MÉDIA DE MERCADO. POSSIBILIDADE.\nACÓRDÃO EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE SUPERIOR.\nSÚMULA 83/STJ. REVISÃO DO JULGADO. NECESSIDADE DE INTERPRETAÇÃO DE\nCLÁUSULAS CONTRATUAIS E DO REE XAME DE FATOS E PROVAS DOS AUTOS.\nINCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 5, 7 E 83/STJ. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO.\n1. A jurisprudência desta Corte Superior é no sentido de ser\npossível, de forma excepcional, a revisão da taxa prevista em\ncontratos bancários sobre os quais incide a legislação consumerista,\ndesde que o caráter abusivo fique cabalmente demonstrado, mediante\na colocação do consumidor em desvantagem exagerada (art. 51, § 1º,\ndo CDC), de acordo com as peculiaridades do julgamento em concreto.\n2. Modificar o entendimento do Tribunal local, acerca da ausência de\ncaráter abusivo dos juros praticados pela instituição financeira,\nincorrerá em reexame de matéria fático-probatória e das cláusulas\ncontratuais, o que é inviável, devido ao óbice das Súmulas 5 e\n7/STJ.\n3. Encontrando-se o acórdão recorrido em consonância com a\njurisprudência desta Corte, inarredável a aplicação da Súmula\n83/STJ.\n4. Agravo interno improvido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em sessão virtual de 02/08/2022 a 08/08/2022,\npor unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do\nSr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino,\nRicardo Villas Bôas Cueva e Moura Ribeiro  votaram com o Sr.\nMinistro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:1990-09-11;8078!art51_par1"],"sumulas_citadas":["STJ:5"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:008078 ANO:1990\n*****  CDC-90    CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR\n        ART:00051 PAR:00001","LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000005 SUM:000007 SUM:000083"],"jurisprudencia_citada":"(JUROS REMUNERATÓRIOS - REVISÃO DA TAXA PREVISTA EM CONTRATOS\nBANCÁRIOS - POSSIBILIDADE DE FORMA EXCEPCIONAL - NECESSIDADE DE\nDEMONSTRAÇÃO DO CARÁTER ABUSIVO)\n   STJ - <<REsp 1061530>>-RS (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 24, 25,\n26, 27, 28, 29, 30, 31, 35, 36, 32, 33, 34)\n(JUROS PRATICADOS PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - ABUSIVIDADE - ÓBICE\nDAS SÚMULAS 5 E 7 DO STJ)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 1101337>>-RS,\n         <<AgRg no AREsp 590552>>-MS","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/6a9e7ec3-84b1-4031-846a-91ed3696ae20/download/20220831.json","coletado_em":"2026-09-08T19:42:19Z","sha256_conteudo":"2aeac45a2be89e778446e085a24e6e9fa78c3ecf7be7e7c89d27ec3c5440f396","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}