{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":79460,"origem":"stj","sha256_origem":"49d413742524e860549b6fb8576e5996b519e4896500978e8ff13e6ee9c163ca","registro_original":{"id_fonte":"000893148","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no REsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2101547","numero_registro":"202303628141","relator":"JOEL ILAN PACIORNIK","data_julgamento":"2024-11-13","data_publicacao":"2024-11-18","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA.\nTRIBUTO FEDERAL. PIS, COFINS E ACESSÓRIOS.  APLICAÇÃO DE MAJORANTE\nDO ARTIGO 12, I, DA LEI N. 8.137/90. GRAVE DANO À COLETIVIDADE.\nEXPRESSIVIDADE DO MONTANTE. PRECEDENTES. SÚMULA N. 7 DO SUPERIOR\nTRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ. AGRAVO IMPROVIDO.\nI. Caso em exame1. Agravo regimental interposto contra decisão que\nmanteve a aplicação da majorante prevista no art. 12, I, da Lei n.\n8.137/90, em condenação por crime contra a ordem tributária.\n2. O Tribunal de origem concluiu que o dano foi descrito na denúncia\ncriminal, justificando a aplicação da majorante, mesmo sem menção\nexpressa na peça acusatória.\nII. Questão em discussão3. A questão em discussão consiste em saber\nse a ausência de menção expressa ao \"grave dano à coletividade\" na\ndenúncia criminal inviabiliza a aplicação da majorante do art. 12,\nI, da Lei n. 8.137/90.\n4. A questão também envolve a análise sobre se o elevado valor dos\ntributos sonegados é suficiente para caracterizar o \"grave dano à\ncoletividade\".\nIII. Razões de decidir5. O reconhecimento da majorante é possível\nmesmo sem pedido expresso na denúncia, com base no instituto da\nemendatio libelli, desde que os fatos estejam descritos e\ncomprovados.\n6. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça considera que a\nexpressividade do montante sonegado pode justificar a aplicação da\nmajorante por grave dano à coletividade.\n7. A análise sobre o grave dano à coletividade não pode ser feita em\nsede de agravo regimental, pois demandaria reexame de provas,\nvedado pela Súmula n. 7 do STJ.\nIV. Dispositivo e tese8. Agravo regimental improvido.\nTese de julgamento:  \"1. A aplicação da majorante do art. 12, I, da\nLei n. 8.137/90 é possível mesmo sem menção expressa na denúncia,\ndesde que os fatos estejam descritos e comprovados. 2. O elevado\nvalor dos tributos sonegados pode caracterizar grave dano à\ncoletividade, justificando a majorante.\"\nDispositivos relevantes citados:  Lei n. 8.137/1990, art. 12, I;\nCPP, art. 383.Jurisprudência relevante citada:  STJ, AgRg no HC\n741.611/SP, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em\n28/8/2023; STJ, AgRg no REsp 1.970.697/PR, Rel. Min. Messod Azulay\nNeto, Quinta Turma, julgado em 19/3/2024.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA, por unanimidade,\nnegar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro\nRelator.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Messod\nAzulay Neto e Daniela Teixeira votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/a03c4310-281e-4cef-b94e-7fd79fbdfa2a/download/20241231.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"53c37a0ed74f93348052e833e96619f9694080cd4d33d4a127e26926982452aa","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}