{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":79461,"origem":"stj","sha256_origem":"6ee3ec1dccd315363e34ed68be269232eb240c1bf9d6eff9fe4ed2e82995795c","registro_original":{"id_fonte":"000893149","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"EDcl no AgRg no HC","classe_descricao":"EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"861192","numero_registro":"202303735823","relator":"DANIELA TEIXEIRA","data_julgamento":"2024-11-12","data_publicacao":"2024-11-19","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. AGRAVO\nREGIMENTAL. NÃO CONHECIMENTO. OMISSÃO. EXISTÊNCIA. EMBARGOS DE\nDECLARAÇÃO ACOLHIDOS. NOVA ANÁLISE DO RECURSO. DECISÃO MONOCRÁTICA\nMANTIDA.\nI. Caso em exame\n1. Embargos de declaração apresentados para reconsideração de\ndecisão que não conheceu de habeas corpus, alegando-se a\ntempestividade do agravo regimental em razão de feriados locais. O\nhabeas corpus impetrado visava à absolvição do paciente e à\nrevogação da prisão preventiva, alegando ilicitude de provas e\ndepoimentos contraditórios. A decisão monocrática não conheceu do\nhabeas corpus por litispendência, uma vez que já havia sido\nimpetrado outro habeas corpus com a mesma causa de pedir.\nII. Questão em discussão\n2. A questão em discussão consiste em determinar se o agravo\nregimental foi interposto tempestivamente e se há litispendência que\nimpeça o conhecimento do habeas corpus.\nIII. Razões de decidir\n3. A documentação comprova que o agravo regimental foi interposto\ndentro do prazo legal devido aos feriados locais.\n4. A decisão monocrática correta ao não conhecer do habeas corpus,\npois há litispendência com outro habeas corpus já julgado, ambos\noriundos da mesma ação penal e com a mesma causa de pedir.\n5. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça impede a análise\nde dois recursos simultâneos contra a mesma decisão pela mesma\nparte, em razão da preclusão consumativa.\nIV. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS, SEM EFEITOS INFRINGENTES, PARA\nMANTER A DECISÃO MONOCRÁTICA RECORRIDA.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, acolher\nos embargos de declaração, sem contudo, atribuir-lhes efeitos\ninfringentes, mantendo a decisão monocrática recorrida, nos termos\ndo voto da Sra. Ministra Relatora.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel\nIlan Paciornik e Messod Azulay Neto votaram com a Sra. Ministra\nRelatora.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/a03c4310-281e-4cef-b94e-7fd79fbdfa2a/download/20241231.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"6629889c92a2ad7807574d159d53f611f64fafe3c4f9b24ef6570feb7a7cc635","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}