{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":79462,"origem":"stj","sha256_origem":"a4e3f6f78b616c16cf3ac329fb492d510fcbff505e271b61261d4d347793972d","registro_original":{"id_fonte":"000893150","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"EDcl no AgRg no HC","classe_descricao":"EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"879821","numero_registro":"202304625951","relator":"DANIELA TEIXEIRA","data_julgamento":"2024-11-12","data_publicacao":"2024-11-19","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO\nREGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. INDULTO. DECRETO Nº 11.302/2022.\nIMPROPRIEDADE DO HABEAS CORPUS PARA ANALISAR A INCONSTITUCIONALIDADE\nDO ARTIGO 5º. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. EMBARGOS DE\nDECLARAÇÃO REJEITADOS.\nI. Caso em exame\n1. Embargos de declaração opostos pelo Ministério Público do Estado\nde São Paulo contra acórdão que negou provimento ao agravo\nregimental, alegando omissão quanto à inconstitucionalidade do\nartigo 5º do Decreto nº 11.302/2022.\n2. O Tribunal de origem deu provimento ao agravo em execução\ninterposto pelo Ministério Público, entendendo que o indulto não\nseria aplicável devido à somatória das penas ser superior a 5 anos.\n3. A decisão de primeiro grau concedeu o indulto ao paciente,\ndeclarando extintas as penas privativas de liberdade.\nII. Questão em discussão\n4. A questão em discussão consiste em saber se houve omissão no\nacórdão embargado quanto à análise da inconstitucionalidade do\nartigo 5º do Decreto nº 11.302/2022.\nIII. Razões de decidir\n5. Não se verificou omissão no acórdão embargado, pois as razões\npara negar provimento ao agravo regimental foram expostas de forma\nsuficiente e fundamentada.\n6. A alegação de inconstitucionalidade não é suscetível de análise\nna via do habeas corpus, conforme entendimento pacificado.\n7. Os embargos refletem mera irresignação da parte com o resultado\ndo julgamento, sendo incabíveis para rediscutir matéria já decidida.\nIV. Dispositivo\n8. Embargos de declaração rejeitados.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, rejeitar\nos embargos.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel\nIlan Paciornik e Messod Azulay Neto votaram com a Sra. Ministra\nRelatora.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/a03c4310-281e-4cef-b94e-7fd79fbdfa2a/download/20241231.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"2761245cc8ebcb2831483f599f1e57971c5c252195aac604614128bdfcc6792b","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}