{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":79464,"origem":"stj","sha256_origem":"1d8135085220348dcb2613c36bc1385ab3bd3d7847ca93c6b8dd4eb9c19b5c4b","registro_original":{"id_fonte":"000893152","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"EDcl no HC","classe_descricao":"EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"945569","numero_registro":"202403485570","relator":"DANIELA TEIXEIRA","data_julgamento":"2024-11-13","data_publicacao":"2024-11-18","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL PENAL. ROUBO MAJORADO. CONDENAÇÃO FUNDAMENTADA EM\nDIVERSAS PROVAS LÍCITAS COLHIDAS DURANTE A INSTRUÇÃO. AGRAVO\nREGIMENTAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO. INADMISSIBILIDADE. RECURSO\nNÃO PROVIDO.\nI. Caso em exame\n1. Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu de\nhabeas corpus substitutivo de recurso próprio, em razão da ausência\nde flagrante ilegalidade.\n2. O Tribunal de origem concluiu que a condenação do réu foi\nembasada em provas independentes, não contaminadas por eventual\nexcesso de força policial.\n3. A defesa alegou ilegalidade na prisão em flagrante devido à\nviolência policial, requerendo a anulação da condenação e o\ntrancamento da ação penal.\nII. Questão em discussão\n4. A questão em discussão consiste em saber se o habeas corpus pode\nser utilizado como substitutivo de recurso próprio ou revisão\ncriminal, na ausência de flagrante ilegalidade.\n5. Verificar se as provas utilizadas para a condenação foram\ncontaminadas por suposta violência policial.\nIII. Razões de decidir\n6. O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de\nrecurso próprio, salvo em casos de flagrante ilegalidade.\n7. As provas que embasaram a condenação foram obtidas de forma\nindependente e não foram contaminadas por eventual excesso policial.\n8. A reanálise do acervo fático-probatório é inviável em sede de\nhabeas corpus.\nIV. Dispositivo e tese\n9. Recurso não provido.\nTese de julgamento:  \"1. O habeas corpus não é substitutivo de\nrecurso próprio, salvo em casos de flagrante ilegalidade. 2. Provas\nindependentes não são contaminadas por eventual excesso policial.\n\"Dispositivos relevantes citados:  CPC, art. 1.024, § 3º; CPP, arts.\n621, 647-A, 654, § 2º.Jurisprudência relevante citada:  STJ, AgRg\nno HC 895.777/PR, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta\nTurma, julgado em 2/4/2024; STJ, AgRg no HC 864.465/SC, Rel. Min.\nRogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 18/3/2024.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA, por unanimidade,\nnegar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra. Ministra\nRelatora.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel\nIlan Paciornik e Messod Azulay Neto votaram com a Sra. Ministra\nRelatora.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/a03c4310-281e-4cef-b94e-7fd79fbdfa2a/download/20241231.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"ce4997b1589ea0ded1b3a7b116c4429e04694101ccc6e57da096e13fb539cb5c","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}