{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":79465,"origem":"stj","sha256_origem":"8fb5893387fd4ce032e7729973ffc9502046fead6fe0f67160cd815422312865","registro_original":{"id_fonte":"000893153","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"HC","classe_descricao":"HABEAS CORPUS","numero_processo":"868898","numero_registro":"202304120822","relator":"DANIELA TEIXEIRA","data_julgamento":"2024-11-12","data_publicacao":"2024-11-19","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS.\nPACIENTE MÃE DE CRIANÇAS MENORES DE 12 ANOS. PRISÃO PREVENTIVA.\nSUBSTITUIÇÃO POR PRISÃO DOMICILIAR. ART. 318, INCISOS IV E V, DO\nCPP. PRINCÍPIO DA FRATERNIDADE. CONCESSÃO DE LIMINAR CONFIRMADA.\nMEDIDAS CAUTELARES.\nI. CASO EM EXAME\n1. Habeas corpus impetrado em favor de paciente condenada por\ntráfico de drogas (art. 33 da Lei n. 11.343/2006), à pena de 5 anos\ne 10 meses de reclusão, em regime semiaberto, além de 500\ndias-multa. A paciente é mãe de três filhos menores de 12 anos e\nteve sua prisão preventiva mantida pela Corte de origem, sob o\nargumento de que estaria em \"estado de fuga\", embora estivesse\nencarcerada. A defesa pleiteia a substituição da prisão preventiva\npor prisão domiciliar, ou, alternativamente, a aplicação de medidas\ncautelares diversas.\nII. QUESTÃO EM DISCUSSÃO\n2. A questão central consiste em definir se a paciente, mãe de três\nfilhos menores, possui direito à substituição da prisão preventiva\npor prisão domiciliar, nos termos do art. 318, IV e V, do Código de\nProcesso Penal, considerando o princípio da fraternidade e as\ncircunstâncias pessoais e fáticas do caso.\nIII. RAZÕES DE DECIDIR\n3. O art. 318, IV e V, do CPP, autoriza a substituição da prisão\npreventiva por prisão domiciliar para mulheres que sejam gestantes\nou mães de crianças menores de 12 anos, desde que preenchidos os\nrequisitos legais.\n4. A jurisprudência desta Corte e do STF reafirma que a prisão\npreventiva deve ser a última ratio, sendo possível sua substituição\npor prisão domiciliar, especialmente quando se trata de mães de\ncrianças menores de 12 anos, conforme decidido no HC coletivo n.\n143.641/SP do STF.\n5. No caso concreto, a paciente apresenta condições que justificam a\nconcessão da prisão domiciliar, considerando-se a presença de três\nfilhos menores e a necessidade de assegurar o cuidado materno\ndurante o trâmite processual. A manutenção da prisão preventiva,\ndiante das condições pessoais da paciente e da ausência de indícios\nde violência ou grave ameaça, violaria o princípio da fraternidade e\no melhor interesse das crianças.\n6. A decisão é reforçada por precedentes desta Corte que autorizam a\nprisão domiciliar em casos semelhantes, desde que cumulada com\noutras medidas cautelares, para garantir a proteção da ordem pública\ne o cumprimento das obrigações impostas.\nIV. ORDEM CONCEDIDA. LIMINAR CONFIRMADA PARA SUBSTITUIR A PRISÃO\nPREVENTIVA DA PACIENTE POR PRISÃO DOMICILIAR, COM IMPOSIÇÃO DE\nMEDIDAS CAUTELARES A SEREM FIXADAS PELO JUÍZO DE ORIGEM.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, conceder\na ordem, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel\nIlan Paciornik e Messod Azulay Neto votaram com a Sra. Ministra\nRelatora.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/a03c4310-281e-4cef-b94e-7fd79fbdfa2a/download/20241231.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"45aea5e0f5140216fd2f83774df750f8ef1664778054b20839083702a6a4135e","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}