{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":79468,"origem":"stj","sha256_origem":"d7c0a25b9d4e8b7ec4b37cdc6c2b63a06ee4cb4335fb9d0a705c580124b0dabd","registro_original":{"id_fonte":"000893156","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no REsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2131925","numero_registro":"202400998882","relator":"JOEL ILAN PACIORNIK","data_julgamento":"2024-11-13","data_publicacao":"2024-11-18","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. REGIME INICIAL. AGRAVO DESPROVIDO.\nI. Caso em exame1. Agravo regimental interposto contra decisão que\nmanteve o regime inicial semiaberto estipulado pelas instâncias\nordinárias, apesar da pena definitiva ser inferior a 4 anos, em\nrazão dos maus antecedentes e da reincidência do agravante.\nII. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber\nse a reincidência e os maus antecedentes impõem a fixação de regime\nprisional mais gravoso, mesmo que considerado o tempo de prisão\nprovisória.\nIII. Razões de decidir3. A jurisprudência permite a fixação de\nregime mais gravoso com base na reincidência e em circunstâncias\njudiciais desfavoráveis, mesmo que a pena seja inferior a 4 anos.\n4. Não há bis in idem na valoração da reincidência tanto na\ndosimetria da pena quanto na fixação do regime prisional.\n5. A pena definitiva do agravante, com ou sem detração do tempo de\nprisão provisória, permaneceu em patamar igual ou inferior a 4 anos,\nrazão pela qual inalterado o regime inicial.\nIV. Dispositivo e tese6. Agravo regimental desprovido.\nTese de julgamento:  \"1. A reincidência e os maus antecedentes\njustificam a fixação de regime prisional mais gravoso. 2. Não há bis\nin idem na utilização da reincidência para dosimetria da pena e\nimposição do regime prisional. 3. O tempo de prisão provisória para\ndeterminação do regime inicial é irrelevante se a pena definitiva\nantes da detração já estava em patamar igual ou inferior a 4 anos.\"\nDispositivos relevantes citados:  CP, art. 33, §§ 2º e 3º; CP, art.\n44, inciso II, e § 3º; CPP, art. 387, § 2º.Jurisprudência relevante\ncitada:  STJ, AgRg no REsp 2.070.136/MS, Min. Daniela Teixeira,\nQuinta Turma, j. 27/8/2024; STJ, AgRg no AREsp 2.387.218/SP, Min.\nJoel Ilan Paciornik, Quinta Turma, j. 14/5/2024; STJ, AgRg no AREsp\n2.359.098/SP, Min. Jesuíno Rissato, Sexta Turma, j. 16/4/2024; STJ,\nAgRg no AgRg no AREsp 2.585.263/SP, Min. Sebastião Reis Júnior,\nSexta Turma, j. 14/5/2024; STJ, HC 533.870/SP, Min. Ribeiro Dantas,\nQuinta Turma, j. 19/11/2019; STJ, AgRg no HC n. 908.597/SP, Min.\nReynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, j. 13/8/2024)","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA, por unanimidade,\nnegar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro\nRelator.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Messod\nAzulay Neto e Daniela Teixeira votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/a03c4310-281e-4cef-b94e-7fd79fbdfa2a/download/20241231.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"db43205d3cf2e8ae08733db34c17fd4cd2d9c532652d3624a7a1c8313dab98b1","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}