{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":79469,"origem":"stj","sha256_origem":"545b330e69cf1a80d035c3a9b430a2c93531d3cd84f6021a1bfa820a0678107b","registro_original":{"id_fonte":"000893157","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2626439","numero_registro":"202401570263","relator":"JOEL ILAN PACIORNIK","data_julgamento":"2024-11-12","data_publicacao":"2024-11-18","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. FALSIDADE IDEOLÓGICA.  AUTORIA E\nMATERIALIDADE COMPROVADAS. ABSOLVIÇÃO. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA N.\n7 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA -  STJ. AGRAVO DESPROVIDO.\nI. Caso em exame1. Agravo regimental interposto contra decisão que\ndeu provimento ao agravo em recurso especial para não conhecer do\nrecurso especial, com fundamento no art. 255, § 4º, I, do RISTJ.\n2. O Tribunal de origem desclassificou a conduta do art. 304, c/c\nart. 297, do Código Penal, para a prevista no art. 299, caput, do\nCódigo Penal, mantendo a condenação com base em provas documentais e\npericiais.\nII. Questão em discussão3. A questão em discussão consiste em saber\nse a desclassificação da conduta para falsidade ideológica, com base\nno princípio da consunção, foi correta, e se há necessidade de\nreexame de provas para absolvição do agravante.\nIII. Razões de decidir4. A decisão agravada foi mantida por seus\npróprios fundamentos, considerando que a materialidade e autoria\ndelitivas foram comprovadas por provas documentais e periciais, sem\nnecessidade de novas provas.\n5. A desclassificação para o crime de falsidade ideológica foi\nfundamentada no princípio da consunção, uma vez que a falsidade\nideológica foi meio para a obtenção de documento de identidade.\n6. O reexame de provas para absolvição é vedado nesta via recursal,\nconforme Súmula n. 7 do STJ, não havendo flagrante ilegalidade que\njustifique a concessão de habeas corpus de ofício.\nIV. Dispositivo e tese\n7. Agravo regimental desprovido.\nTese de julgamento:  \"1. A desclassificação para falsidade\nideológica com base no princípio da consunção é válida quando a\nfalsidade ideológica é meio para a obtenção de outro documento. 2. O\nreexame de provas é vedado em sede de recurso especial, conforme\nSúmula n. 7 do STJ.\"\nDispositivos relevantes citados:  Código Penal, arts. 297, 299, 304;\nCPP, art. 617; RISTJ, art. 255, § 4º, I. Jurisprudência relevante\ncitada:  STJ, AgRg no AgRg no AREsp n. 2.026.865/SP, Rel. Min.\nRibeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 9/8/2022; STJ, AgRg no REsp\nn. 1.969.679/AL, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em\n26/4/2022.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar\nprovimento ao agravo regimental.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Messod\nAzulay Neto e Daniela Teixeira votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/a03c4310-281e-4cef-b94e-7fd79fbdfa2a/download/20241231.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"cf21f748a6cf3a591f6a8c6bab035985e5b1963ffb15b28767199245d7cd7048","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}