{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":7947,"origem":"stj","sha256_origem":"03943c9b5e037a128c0645581419f9f3ed1c5582edb7d6b1e654d516024bbe06","registro_original":{"id_fonte":"000820943","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2046793","numero_registro":"202104051704","relator":"MARCO AURÉLIO BELLIZZE","data_julgamento":"2022-08-08","data_publicacao":"2022-08-10","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE CANCELAMENTO\nDE PROTESTO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. 1. VIOLAÇÃO DO ART.\n1.022 DO CPC/2015. ARGUMENTOS GENÉRICOS. DEFICIÊNCIA NA\nFUNDAMENTAÇÃO DO RECLAMO. SÚMULA 284/STF. 2. INADIMPLEMENTO\nCONFIGURADO, EXISTÊNCIA DE PROVA ESCRITA DO CONTRATO DE DEPÓSITO,\nNÃO OCORRÊNCIA DE ATO ILÍCITO. ALTERAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N.\n7/STJ. 3. REGULARIDADE DO PROTESTO. EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO DE\nCOBRANÇA. SÚMULA N. 83/STJ. 4. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO.\n1. A alegação de afronta ao art. 1.022 do CPC/2015 se deu de forma\ngenérica, circunstância impeditiva do conhecimento do recurso\nespecial, no ponto, pela deficiência na fundamentação. Aplicação da\nSúmula 284/STF, por analogia.\n2. Reverter a conclusão do Tribunal local para acolher a pretensão\nrecursal (quanto ao inadimplemento das despesas relacionadas à\nguarda e à manutenção da embarcação na marina, acerca da existência\nde prova escrita do contrato de depósito da referida embarcação e a\nrespeito da não ocorrência de ato ilícito pela recorrida) demandaria\no revolvimento do acervo fático-probatório dos autos, o que é\nvedado devido à natureza excepcional da via eleita, consoante\nenunciado da Súmula n. 7 do Superior Tribunal de Justiça.\n3. Sempre será possível, no prazo para a execução cambial, o\nprotesto cambiário de cheque, com a indicação do emitente como\ndevedor.\n4. Agravo interno improvido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em sessão virtual de 02/08/2022 a 08/08/2022,\npor unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do\nSr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino,\nRicardo Villas Bôas Cueva e Moura Ribeiro  votaram com o Sr.\nMinistro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":["STJ:7"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000007 SUM:000083"],"jurisprudencia_citada":"(REGULARIDADE DO PROTESTO - EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO DE COBRANÇA\n- SÚMULA 83/STJ)\n   STJ - <<REsp 1423464>>-SC (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 945)","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/6a9e7ec3-84b1-4031-846a-91ed3696ae20/download/20220831.json","coletado_em":"2026-09-08T19:42:19Z","sha256_conteudo":"0e237b4a84866c871680e789b99cbd4f355bada81488715f94cae88cda89c63a","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}