{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":79476,"origem":"stj","sha256_origem":"30385f5c139ad7ec11561b5792e7d0d02ab22754d9ffe9d252ff01278a084b5c","registro_original":{"id_fonte":"000893164","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"HC","classe_descricao":"HABEAS CORPUS","numero_processo":"891390","numero_registro":"202400462223","relator":"DANIELA TEIXEIRA","data_julgamento":"2024-11-12","data_publicacao":"2024-11-19","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO\nPRÓPRIO. ROUBO MAJORADO. DOSIMETRIA DA PENA. VALORAÇÃO DAS\nCIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS. PROPORCIONALIDADE NO AUMENTO DA PENA-BASE.\nEFEITO DEVOLUTIVO PLENO DA APELAÇÃO. AUSÊNCIA DE REFORMATIO IN\nPEJUS. ORDEM DE HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDA.\nI. CASO EM EXAME\n1. Habeas corpus impetrado como substitutivo de revisão criminal,\nvisando à revisão da dosimetria da pena imposta ao paciente,\ncondenado pelo crime de roubo majorado. Alega-se que o Tribunal a\nquo adotou fração de aumento para a pena-base desproporcional e que\nhouve reformatio in pejus no julgamento da apelação.\nII. QUESTÃO EM DISCUSSÃO\n2. Há duas questões em discussão: (i) se a pena-base fixada com\nfundamento nas circunstâncias judiciais do art. 59 do Código Penal\nestá devidamente fundamentada e proporcional; (ii) se houve\nreformatio in pejus ao se modificar a dosimetria da pena em recurso\nexclusivo da defesa.\nIII. RAZÕES DE DECIDIR\n3. O Superior Tribunal de Justiça possui entendimento consolidado no\nsentido de que o habeas corpus não pode ser utilizado como\nsubstitutivo de recurso ou revisão criminal, salvo em casos de\nflagrante ilegalidade, conforme precedentes como o HC n. 602.425/SC,\nrel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, DJe de 6/4/2021.\n4. No presente caso, o Tribunal a quo procedeu à reanálise das\ncircunstâncias judiciais do art. 59 do Código Penal, afastando a\nvaloração desfavorável de algumas delas, como a culpabilidade, a\npersonalidade e a conduta social, e mantendo outras, como os\nantecedentes, as circunstâncias e as consequências do crime,\nredimensionando a pena-base de 6 para 5 anos e 6 meses de reclusão.\n5. A jurisprudência desta Corte reconhece que o recurso de apelação\ntem efeito devolutivo amplo, o que permite à Corte revisar a\ndosimetria da pena e justificar a manutenção ou redução da\nreprimenda, sem que isso configure reformatio in pejus, desde que a\nsituação final do réu não seja agravada, como no presente caso (AgRg\nno REsp n. 2.017.267/PA, rel. Min. Sebastião Reis Júnior, DJe de\n28/6/2023).\n6. O critério de aumento da pena-base em 1/8, adotado pelo Tribunal\na quo, é considerado proporcional e está em consonância com a\njurisprudência do STJ, conforme reiterado no AgRg no AREsp n.\n2.718.060/MG, rel. Min. Joel Ilan Paciornik, DJe de 3/10/2024. O\naumento não apresenta flagrante ilegalidade ou desproporcionalidade\nque justifique intervenção por meio de habeas corpus.\nIV. ORDEM DE HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDA.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, não\nconhecer do pedido.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel\nIlan Paciornik e Messod Azulay Neto votaram com a Sra. Ministra\nRelatora.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/a03c4310-281e-4cef-b94e-7fd79fbdfa2a/download/20241231.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"db06cf8705c398e8b1e47081117360f95df9f2a7aaa569bc97a72dd342575783","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}