{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":79479,"origem":"stj","sha256_origem":"07ca789d0ceb9206f016b311686b5dfee39b6424926b693579ad511642972748","registro_original":{"id_fonte":"000893167","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"HC","classe_descricao":"HABEAS CORPUS","numero_processo":"899557","numero_registro":"202400941640","relator":"DANIELA TEIXEIRA","data_julgamento":"2024-11-12","data_publicacao":"2024-11-19","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O\nTRÁFICO. NULIDADE. BUSCAS PESSOAL E DOMICILIAR. FUNDADAS RAZÕES.\nCONTEXTO FÁTICO ANTERIOR À INVASÃO. FLAGRÂNCIA AUFERIDA. IMÓVEL\nINABITADO. ILEGALIDADE. AUSÊNCIA. ORDEM DENEGADA.\nI. Caso em exame\n1. Habeas corpus impetrado em favor de dois pacientes condenados por\ntráfico de drogas e associação para o tráfico, com penas fixadas em\nregime inicial fechado. A defesa alega ilicitude das provas obtidas\npor busca pessoal e violação de domicílio sem mandado judicial.\nII. Questão em discussão\n2. A questão em discussão consiste na validade das provas obtidas\npor meio de busca e apreensão domiciliar sem mandado judicial,\nalegadamente realizadas sem fundadas razões.\nIII. Razões de decidir\n3. O Tribunal de origem considerou que a busca e apreensão foi\njustificada por flagrante delito, caracterizando crime permanente, o\nque dispensa mandado judicial.\n4. A jurisprudência do STF e STJ admite a entrada em domicílio sem\nmandado judicial em casos de flagrante delito, desde que existam\nfundadas razões justificadas a posteriori.\n5. As informações prévias e a observação externa dos policiais\nforneceram elementos suficientes para a ação policial, não havendo\nfalar-se em ilegalidade na abordagem.\n6. \"Como é de conhecimento, a proteção constitucional no tocante à\ncasa, independentemente de seu formato e localização, de se tratar\nde bem móvel ou imóvel, pressupõe que o indivíduo a utilize para\nfins de habitação, moradia, ainda que de forma transitória, pois\ntutela-se o bem jurídico da intimidade da vida privada.\" (AgRg no HC\nn. 873.670/AL, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta\nTurma, julgado em 20/2/2024, DJe de 26/2/2024).\n7. Ordem de habeas corpus denegada.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, denegar a\nordem.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel\nIlan Paciornik e Messod Azulay Neto votaram com a Sra. Ministra\nRelatora.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"((VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO - FUNDADAS RAZÕES))\n   STJ - <<HC 608405>>-PE\n   STF - [[RE 603616]]-RO (REPERCUSSÃO GERAL - TEMA(s) 280)\n(VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO - FUNDADAS RAZÕES - CONTEXTO FÁCTICO)\n   STJ - <<AgRg no HC 812311>>-MG\n(VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO - IMÓVEL DESABITADO)\n   STJ - <<AgRg no HC 873670>>-AL","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/a03c4310-281e-4cef-b94e-7fd79fbdfa2a/download/20241231.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"6b2e11ec030478402e77e310e4628f2d2e3b3581d3894b1336f8848cc5c01549","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}