{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":79482,"origem":"stj","sha256_origem":"177484dbf614aa6133fe0d48d97e0bf223e964a28b8fc79483a38b0fb6ead755","registro_original":{"id_fonte":"000893170","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"HC","classe_descricao":"HABEAS CORPUS","numero_processo":"819382","numero_registro":"202301400933","relator":"DANIELA TEIXEIRA","data_julgamento":"2024-11-05","data_publicacao":"2024-11-22","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO. DOSIMETRIA. PENA-BASE.\nFRAÇÃO DE AUMENTO. DESPROPORCIONAL. SEGUNDA FASE. COMPENSAÇÃO ENTRE\nAGRAVANTE DE REINCIDÊNCIA COM ATENUANTE DE CONFISSÃO.\nCONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. HABEAS CORPUS CONHECIDO.\nI. Caso em exame\n1. Habeas corpus impetrado visando à revisão da dosimetria.\nII. Questão em discussão\n2. A questão em discussão consiste em saber se é possível a redução\nda pena-base e a compensação integral da atenuante da confissão\nespontânea com a agravante da reincidência na dosimetria da pena.\nIII. Razões de decidir\n3. A pena-base foi considerada desproporcional, sendo ajustada para\numa fração de 1/6 em razão dos maus antecedentes.\n4. A Terceira Seção do STJ firmou entendimento de que é possível a\ncompensação integral da atenuante da confissão espontânea com a\nagravante da reincidência, exceto em casos de multirreincidência.\n5. No caso concreto, não se trata de réu multirreincidente,\npermitindo a compensação integral entre a atenuante e a agravante.\nIV. HABEAS CORPUS CONHECIDO.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, \"A Turma, por unanimidade, conceder a ordem, nos termos\ndo voto da Sra. Ministra Relatora.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel\nIlan Paciornik e Messod Azulay Neto votaram com a Sra. Ministra\nRelatora.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/a03c4310-281e-4cef-b94e-7fd79fbdfa2a/download/20241231.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"fc9fe4550347306d870ecebde0c9ae2ab38433242ec9220a1534a7932bfe214c","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}