{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":79483,"origem":"stj","sha256_origem":"8eb2f4bb8dcf7e1dd55d5e5383122708edd239edf25c34ec54b4782316089f8c","registro_original":{"id_fonte":"000893171","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"HC","classe_descricao":"HABEAS CORPUS","numero_processo":"816098","numero_registro":"202301241571","relator":"DANIELA TEIXEIRA","data_julgamento":"2024-11-12","data_publicacao":"2024-11-19","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO PELO\nCONCURSO DE PESSOAS E EMPREGO DE ARMA DE FOGO. RECONHECIMENTO\nFOTOGRÁFICO SEM OBSERVÂNCIA DO ART. 226 DO CPP. VALIDADE QUANDO\nCORROBORADO POR OUTRAS PROVAS. INEXISTÊNCIA DE NULIDADE. PRISÃO\nPREVENTIVA. REGIME PRISIONAL FECHADO. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. AUSÊNCIA\nDE FLAGRANTE ILEGALIDADE. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO.\nI. CASO EM EXAME\n1. Habeas corpus impetrado em favor de paciente condenado por roubo\nmajorado pelo emprego de arma de fogo e concurso de pessoas (art.\n157, §2º, II, e §2º-A, I, do Código Penal). A defesa sustenta\nnulidade no reconhecimento fotográfico realizado sem observância do\nart. 226 do Código de Processo Penal (CPP) e requer a absolvição por\nausência de provas. Subsidiariamente, pede a revogação da prisão\npreventiva ou a fixação de regime semiaberto.\nII. QUESTÃO EM DISCUSSÃO\n2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a inobservância das\nformalidades do art. 226 do CPP no reconhecimento fotográfico\nconfigura nulidade quando corroborado por outras provas; (ii)\nverificar se é cabível a fixação do regime semiaberto, em vez do\nregime fechado, diante das circunstâncias do caso.\nIII. RAZÕES DE DECIDIR\n3. A jurisprudência desta Corte e do Supremo Tribunal Federal (STF)\nestabelece que a inobservância das formalidades do art. 226 do CPP\nno reconhecimento fotográfico não resulta em nulidade quando este é\ncorroborado por outras provas produzidas sob o crivo do\ncontraditório e da ampla defesa. No caso concreto, o reconhecimento\nfoi confirmado em Juízo, e o conjunto probatório, composto por\ndepoimentos firmes e coerentes da vítima e demais provas, legitima a\ncondenação, afastando a alegação de nulidade.\n4. Quanto ao regime prisional fechado, sua fixação é justificada\npelas circunstâncias judiciais desfavoráveis e pela gravidade\nconcreta do delito, com emprego de arma de fogo e concurso de\npessoas, além de reincidência do réu. A escolha do regime mais\ngravoso encontra respaldo na jurisprudência e não configura\nilegalidade flagrante.\n5. Por fim, quanto à prisão preventiva, a análise desse pedido não\nfoi enfrentada pelo Tribunal de origem, de modo que não pode ser\napreciada por esta Corte, sob pena de supressão de instância.\nIV. DISPOSITIVO\n6. Habeas corpus não conhecido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, não\nconhecer do pedido.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel\nIlan Paciornik e Messod Azulay Neto votaram com a Sra. Ministra\nRelatora.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/a03c4310-281e-4cef-b94e-7fd79fbdfa2a/download/20241231.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"7e0cf5b9aaf9bccc7ac3c7f67842ec55bbeb5f39daef692751a2642d3ce7ad7e","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}