# Registro público: TST — 00002890920125100001

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** GAB. DO MINISTRO MAURICIO GODINHO DELGADO
- **Classe:** Agravo
- **Grau:** SUP
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2013-09-25
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/794842/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/794842.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** d168511265d229cde9d03351d67e9a1d80c21471155fd694e980ec35d2e4d87d

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 42
- **Primeiro ato com data válida:** 2013-09-25
- **Último ato com data válida:** 2015-06-08

### Marcos processuais recentes documentados

> **2015-06-08** — Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento (TPU 12067)
> **2015-06-08** — Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento (TPU 12067)
> **2015-06-08** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2015-05-25** — Publicação (TPU 92)
> **2015-05-22** — Outras Decisões (TPU 12164)
> **2015-05-20** — Remessa (TPU 123)
> **2015-05-13** — Conclusão (TPU 51)
> **2015-05-13** — Remessa (TPU 123)
> **2015-04-20** — Conclusão (TPU 51)
> **2015-04-17** — Mudança de Classe Processual (TPU 10966)
> **2015-04-16** — Remessa (TPU 123)
> **2015-04-15** — Conclusão (TPU 51)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

DIREITO DO TRABALHO

## Movimentações processuais (fonte)

- 2013-12-13T16:49:15.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Recurso extraordinário", "valor": 67}]}
- 2014-02-14T10:27:18.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Contra-razões", "valor": 46}]}
- 2015-03-25T13:18:36.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Agravo em recurso extraordinário", "valor": 164}]}
- 2013-09-26T10:52:38.000Z — Remessa (TPU 123)
- 2013-10-14T11:09:37.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2013-10-18T16:16:00.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]}
- 2013-10-18T19:39:35.000Z — Remessa (TPU 123)
- 2013-11-11T10:31:12.000Z — Remessa (TPU 123)
- 2013-11-13T19:00:00.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2013-11-14T07:00:00.000Z — Inclusão em pauta (TPU 12104)
- 2013-11-22T07:00:00.000Z — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Acórdão", "valor": 117}]}
- 2014-02-06T14:21:45.000Z — Remessa (TPU 123)
- 2014-03-07T18:39:20.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2014-03-17T17:16:46.000Z — Remessa (TPU 123)
- 2014-03-20T07:00:00.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2015-02-20T14:37:15.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2015-03-11T15:40:13.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2015-03-16T07:00:00.000Z — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Decisão", "valor": 181}]}
- 2015-04-15T20:46:21.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2015-04-16T20:28:21.000Z — Remessa (TPU 123)
- 2015-04-17T18:36:49.000Z — Mudança de Classe Processual (TPU 10966)
- 2015-04-20T18:08:59.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2015-05-13T14:47:47.000Z — Remessa (TPU 123)
- 2015-05-13T20:30:54.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2015-05-20T14:50:48.000Z — Remessa (TPU 123)
- 2015-05-25T07:00:00.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2013-09-25T23:32:47.000Z — Recebimento (TPU 981)
- 2013-10-30T00:08:12.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2013-11-20T09:00:00.000Z — Não-Provimento (TPU 239)
- 2013-10-17T18:12:19.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2013-10-18T12:43:06.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2014-02-10T19:00:00.000Z — Confirmada (TPU 12266)
- 2014-02-11T07:00:00.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
- 2014-03-18T16:35:26.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2015-06-08T14:58:30.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
- 2015-06-08T14:58:29.000Z — Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento (TPU 12067)
- 2014-03-19T18:59:59.000Z — Recurso Extraordinário com repercussão geral (TPU 265)
- 2014-03-19T18:59:59.000Z — Recurso Extraordinário com repercussão geral (TPU 265)
- 2015-06-08T14:58:29.000Z — Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento (TPU 12067)
- 2015-03-13T19:00:00.000Z — Recurso Extraordinário (TPU 432)

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 42 · parte 1 de 2.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/794842.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 864](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=864)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão não demonstram por si só interpretação jurídica contrária ou desfecho oposto.

- [TRT2 — 00005177620155020073](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5098516/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 864
  - Tribunal (atual / relacionado): TST / TRT2
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GAB. DO MINISTRO MAURICIO GODINHO DELGADO / 73ª Vara do Trabalho de São Paulo
- [TST — 00013463420095100012](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5097979/) — classe: Agravo de Instrumento em Recurso de Revista; referências coincidentes: 864
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo / Agravo de Instrumento em Recurso de Revista
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GAB. DO MINISTRO MAURICIO GODINHO DELGADO / GAB. DA MINISTRA DELAIDE MIRANDA ARANTES
- [TRT16 — 00162705720245160012](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5065731/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 864
  - Tribunal (atual / relacionado): TST / TRT16
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GAB. DO MINISTRO MAURICIO GODINHO DELGADO / 1ª Vara do Trabalho de Imperatriz
- [TST — 00013447720105060000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5094894/) — classe: Agravo de Instrumento em Recurso de Revista; referências coincidentes: 864
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo / Agravo de Instrumento em Recurso de Revista
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GAB. DO MINISTRO MAURICIO GODINHO DELGADO / GAB. DA MINISTRA DELAIDE MIRANDA ARANTES
- [TST — 00014270220135100801](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5094363/) — classe: Agravo de Instrumento em Recurso de Revista; referências coincidentes: 864
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo / Agravo de Instrumento em Recurso de Revista
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GAB. DO MINISTRO MAURICIO GODINHO DELGADO / GAB. DA MINISTRA DELAIDE MIRANDA ARANTES
- [TRT16 — 00162266820245160002](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4387968/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 864
  - Tribunal (atual / relacionado): TST / TRT16
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo / Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GAB. DO MINISTRO MAURICIO GODINHO DELGADO / 2ª Vara do Trabalho de Sao Luis
- [TRT16 — 00161843720255160017](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3661344/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 864
  - Tribunal (atual / relacionado): TST / TRT16
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo / Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GAB. DO MINISTRO MAURICIO GODINHO DELGADO / Vara do Trabalho de Estreito
- [TRT4 — 00004854320115040821](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2925748/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 864
  - Tribunal (atual / relacionado): TST / TRT4
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GAB. DO MINISTRO MAURICIO GODINHO DELGADO / VARA DO TRABALHO DE ALEGRETE
