# Registro público: TSE — 06032156220226070000

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** GABINETE STJ1
- **Classe:** Petição Cível
- **Grau:** SUP
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2022-12-13
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/794859/
- **Registro público original integral (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/794859.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 866282060ae7485b9026245f316cfb04e84728d27d0607bc51c1363628855a72

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 35
- **Primeiro ato com data válida:** 2022-12-13
- **Último ato com data válida:** 2023-02-17

### Marcos processuais recentes documentados

> **2023-02-17** — Definitivo (TPU 246)
> **2023-02-17** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2023-02-12** — Recebimento (TPU 132)
> **2023-02-12** — Reativação (TPU 849)
> **2023-02-03** — Definitivo (TPU 246)
> **2023-02-03** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2023-02-03** — Publicação (TPU 92)
> **2023-02-03** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2023-02-01** — Recebimento (TPU 132)
> **2023-02-01** — Reativação (TPU 849)
> **2023-02-01** — Definitivo (TPU 246)
> **2023-02-01** — Baixa Definitiva (TPU 22)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Outdoors

## Movimentações processuais (fonte)

- 2022-12-13T16:28:27.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]}
- 2022-12-13T17:37:31.000Z — Redistribuição (TPU 36)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}, {"codigo": 17, "descricao": "motivo_da_redistribuicao", "nome": "incompetência", "valor": 83}]}
- 2022-12-13T17:38:44.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2022-12-13T19:52:01.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2022-12-14T20:34:13.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2022-12-15T21:34:24.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2022-12-15T21:34:24.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2023-01-12T13:49:05.000Z — Redistribuição (TPU 36)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}, {"codigo": 17, "descricao": "motivo_da_redistribuicao", "nome": "incompetência", "valor": 83}]}
- 2023-01-12T14:14:28.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2023-01-13T12:10:16.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2023-01-13T12:10:16.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2023-02-01T18:26:08.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2023-02-01T18:26:09.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2023-02-01T18:26:10.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2023-02-01T19:42:18.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2022-12-13T17:36:36.000Z — Retificação de Classe Processual (TPU 14738)
- 2022-12-13T17:37:51.000Z — Retificação de Classe Processual (TPU 14738)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 27, "descricao": "classe_nova", "nome": "Termo/Auto de Penhora", "valor": 241}]}
- 2023-02-03T01:01:49.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2023-02-03T01:01:49.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2022-12-15T21:34:24.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2022-12-20T12:15:03.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2022-12-20T12:15:07.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2023-01-13T12:10:17.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2023-02-01T11:51:46.000Z — Arquivamento (TPU 12430)
- 2023-02-01T11:51:50.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2023-02-01T18:28:47.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
- 2023-02-01T18:28:48.000Z — Definitivo (TPU 246)
- 2023-02-01T20:24:26.000Z — Reativação (TPU 849)
- 2023-02-01T20:24:26.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2023-02-03T23:16:13.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
- 2023-02-03T23:16:14.000Z — Definitivo (TPU 246)
- 2023-02-12T00:40:17.000Z — Reativação (TPU 849)
- 2023-02-12T00:40:17.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2023-02-17T20:09:41.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
- 2023-02-17T20:09:42.000Z — Definitivo (TPU 246)

**Movimentações nesta parte:** 1–35 de 35 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 11681](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=11681)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão não demonstram por si só interpretação jurídica contrária ou desfecho oposto.

- [TSE — 06003882020246050144](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4857021/) — classe: Agravo em Recurso Especial Eleitoral; referências coincidentes: 11681
  - Classe processual (atual / relacionado): Petição Cível / Agravo em Recurso Especial Eleitoral
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE STJ1 / GABINETE STF3
- [TRE-PR — 06000366020226160036](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4854667/) — classe: Notícia de Irregularidade em Propaganda Eleitoral; referências coincidentes: 11681
  - Tribunal (atual / relacionado): TSE / TRE-PR
  - Classe processual (atual / relacionado): Petição Cível / Notícia de Irregularidade em Propaganda Eleitoral
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE STJ1 / 36 ª zona eleitoral-Ipiranga
- [TRE-MS — 06000860420266120054](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4853727/) — classe: Notícia de Irregularidade em Propaganda Eleitoral; referências coincidentes: 11681
  - Tribunal (atual / relacionado): TSE / TRE-MS
  - Classe processual (atual / relacionado): Petição Cível / Notícia de Irregularidade em Propaganda Eleitoral
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE STJ1 / 54ª ZONA ELEITORAL - CAMPO GRANDE-MS
- [TRE-PA — 00000436520186140079](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4853335/) — classe: Processo Administrativo; referências coincidentes: 11681
  - Tribunal (atual / relacionado): TSE / TRE-PA
  - Classe processual (atual / relacionado): Petição Cível / Processo Administrativo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE STJ1 / 79ª ZONA ELEITORAL
- [TRE-AL — 06002568320246020034](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4853261/) — classe: Recurso Eleitoral; referências coincidentes: 11681
  - Tribunal (atual / relacionado): TSE / TRE-AL
  - Classe processual (atual / relacionado): Petição Cível / Recurso Eleitoral
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE STJ1 / 0 Relatoria Jurista 2
- [TRE-GO — 06000323420266090147](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4851866/) — classe: Notícia de Irregularidade em Propaganda Eleitoral; referências coincidentes: 11681
  - Tribunal (atual / relacionado): TSE / TRE-GO
  - Classe processual (atual / relacionado): Petição Cível / Notícia de Irregularidade em Propaganda Eleitoral
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE STJ1 / 147ª ZONA ELEITORAL-GOIÁS/GOIÂNIA
- [TRE-ES — 06004464820246080044](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4846832/) — classe: Notícia de Irregularidade em Propaganda Eleitoral; referências coincidentes: 11681
  - Tribunal (atual / relacionado): TSE / TRE-ES
  - Classe processual (atual / relacionado): Petição Cível / Notícia de Irregularidade em Propaganda Eleitoral
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE STJ1 / 44 ª ZONA ELEITORAL
- [TRE-ES — 06004405520246080007](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4839209/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 11681
  - Tribunal (atual / relacionado): TSE / TRE-ES
  - Classe processual (atual / relacionado): Petição Cível / Cumprimento de sentença
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE STJ1 / 7 ª ZONA ELEITORAL