{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":79486,"origem":"stj","sha256_origem":"3836165703575aded9fcfa7623fc1ab9b4edf139d7089b89ea60dba87ea28b06","registro_original":{"id_fonte":"000893174","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"HC","classe_descricao":"HABEAS CORPUS","numero_processo":"872100","numero_registro":"202304270320","relator":"DANIELA TEIXEIRA","data_julgamento":"2024-11-12","data_publicacao":"2024-11-19","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO. MAUS ANTECEDENTES. UTILIZAÇÃO DE\nCONDENAÇÕES ALCANÇADAS PELO PERÍODO DEPURADOR. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA.\nAUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. ACÓRDÃO E, CONSONÂNCIA COM A\nJURISPRUDÊNCIA DO STJ. WRIT SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. ORDEM\nNÃO CONHECIDA.\nI. CASO EM EXAME\n1. Habeas corpus impetrado em favor de Célio Luiz da Silva,\ncondenado a 8 anos, 10 meses e 20 dias de reclusão em regime inicial\nfechado, além do pagamento de 144 dias-multa, pela prática de roubo\nmajorado (art. 157, §2º, incisos I e II, na forma do art. 70, c/c\nart. 61, inciso I, todos do Código Penal). A defesa alega a\nexistência de constrangimento ilegal na dosimetria da pena,\ncontestando a utilização de uma condenação anterior, extinta há mais\nde 10 anos, para caracterização de maus antecedentes, o que teria\nelevado indevidamente a pena-base.\nII. QUESTÃO EM DISCUSSÃO\n2. A questão principal consiste em verificar se a consideração de\numa condenação anterior, cuja pena foi extinta há pouco mais de 10\nanos, como fundamento para a valoração negativa dos maus\nantecedentes, configura constrangimento ilegal, contrariando o prazo\ndepurador previsto no art. 64, I, do Código Penal.\nIII. RAZÕES DE DECIDIR\n3. O Tribunal de origem justificou adequadamente a exasperação da\npena-base em razão de condenação anterior, ainda que não utilizada\npara configurar reincidência, conforme jurisprudência consolidada do\nSTJ. O entendimento majoritário desta Corte permite que condenações\nalcançadas pelo período depurador de 5 anos sejam consideradas como\nmaus antecedentes, desde que bem fundamentadas, respeitando os\nprincípios da proporcionalidade e individualização da pena.\n4. A revisão da dosimetria da pena em habeas corpus somente é\nadmitida em casos excepcionais de manifesta ilegalidade ou flagrante\nabuso, o que não se verifica no presente caso, dado que a decisão\nde origem está em consonância com a jurisprudência dominante do STJ\ne do STF.\nIV. ORDEM DE  HABEAS CORPUS  NÃO CONHECIDA.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, não\nconhecer do pedido.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel\nIlan Paciornik e Messod Azulay Neto votaram com a Sra. Ministra\nRelatora.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/a03c4310-281e-4cef-b94e-7fd79fbdfa2a/download/20241231.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"4c2c68562ec87186d5454b7632f6f6e1318a5f61ea928735b3723efad1139a44","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}