{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":79488,"origem":"stj","sha256_origem":"73e645dfc619f06d8d53077807174b6544f724947d0cd3f02aa4b3c1b5770bf8","registro_original":{"id_fonte":"000893176","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"HC","classe_descricao":"HABEAS CORPUS","numero_processo":"875945","numero_registro":"202304478581","relator":"DANIELA TEIXEIRA","data_julgamento":"2024-11-12","data_publicacao":"2024-11-19","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. FURTO QUALIFICADO.\nDOSIMETRIA DA PENA. REFORMATIO IN PEJUS. EXCLUSÃO DE UMA VETORIAL\nNEGATIVADA. RECURSO EXCLUSIVO DA DEFESA. NECESSIDADE DE REDUÇÃO DA\nPENA-BASE. ORDEM CONCEDIDA.\nI. Caso em exame\n1. Habeas corpus impetrado contra acórdão do Tribunal de Justiça do\nEstado do Rio Grande do Sul, que redimensionou a pena de 5 anos, 5\nmeses e 10 dias para 4 anos e 1 mês de reclusão, mantendo a\ncondenação nos demais termos.\n2. A defesa alega violação ao art. 59 do Código Penal e afronta ao\nprincípio da non reformatio in pejus, argumentando que o acórdão\nafastou uma circunstância judicial valorada negativamente e manteve\no quantum de exasperação, realocando-o nas demais vetoriais sem\nrecurso da acusação.\nII. Questão em discussão\n3. A questão em discussão consiste em saber se houve reformatio in\npejus ao manter a pena-base após afastar uma circunstância judicial\nnegativa, sem recurso da acusação.\nIII. Razões de decidir\n4. A jurisprudência desta Corte estabelece que, ao afastar a\nvaloração negativa de algum elemento da dosimetria da pena, deve-se\nreduzir a sanção proporcionalmente, sem realocá-la para outra etapa\ndosimétrica.\n5. No caso, a exclusão da vetorial \"personalidade\" não foi\nacompanhada de redução proporcional da pena-base, configurando-se\nindevido reformatio in pejus.\n6. A pena foi redimensionada para 3 anos, 8 meses e 13 dias de\nreclusão, considerando-se três circunstâncias desfavoráveis\nremanescentes, aplicando-se a fração de 1/6 (sobre a sanção mínima)\na cada uma delas.\n7. Ordem concedida para redimensionar a pena do paciente (Ação Penal\nn. 5001751-74.2023.8.21.0064 - Vara Criminal de Santiago/RS).","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, conceder\na ordem, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel\nIlan Paciornik e Messod Azulay Neto votaram com a Sra. Ministra\nRelatora.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/a03c4310-281e-4cef-b94e-7fd79fbdfa2a/download/20241231.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"c70b1c543d7eca7dfc3f9bbde0a7ff467393af3047b5b45388ed2b8a4fd3aedd","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}