{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":79490,"origem":"stj","sha256_origem":"58c3642838e5fccfce8382d9207b63f3881803c8f83762466279b5423746deba","registro_original":{"id_fonte":"000893178","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"HC","classe_descricao":"HABEAS CORPUS","numero_processo":"877240","numero_registro":"202304530016","relator":"DANIELA TEIXEIRA","data_julgamento":"2024-11-12","data_publicacao":"2024-11-19","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE REVISÃO\nCRIMINAL. NÃO CONHECIMENTO. FEMINICÍDIO TENTADO. DOSIMETRIA.\nEXCLUSÃO DE UMA VETORIAL (CONSEQUÊNCIAS DO CRIME) NEGATIVADA NA\nPENA-BASE. MANTIDO O QUANTUM FIXADO NA SENTENÇA. FLAGRANTE\nILEGALIDADE. CONCESSÃO DA ORDEM DE OFÍCIO.\nI. Caso em exame\n1. Habeas corpus impetrado em favor de acusado condenado por\nfeminicídio tentado, entre outros crimes, com pedido de revisão da\npena-base fixada.\n2. A defesa alega ofensa ao art. 59 do Código Penal e reformatio in\npejus, argumentando que a pena-base não foi reduzida\nproporcionalmente após a neutralização de uma vetorial.\n3. O Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul desproveu o recurso da\ndefesa, mantendo a pena-base fixada em primeiro grau.\nII. Questão em discussão\n4. A questão em discussão consiste em saber se é possível a\nconcessão de habeas corpus como substitutivo de revisão criminal e\nse há flagrante ilegalidade na fixação da pena-base que justifique a\nconcessão da ordem de ofício.\nIII. Razões de decidir\n5. O habeas corpus não é admitido como substitutivo de revisão\ncriminal, salvo em casos de flagrante ilegalidade, o que ocorreu, in\ncasu.\n6. A pena-base foi redimensionada devido à inadequação dos elementos\napresentados pelas instâncias ordinárias, em desacordo com a\njurisprudência da Corte.\n7. A ordem foi concedida de ofício para ajustar a pena definitiva,\nconsiderando a neutralização de uma vetorial, anteriormente\nnegativada na sentença, e a necessidade de proporcionalidade na\nfixação da pena.\n8. \"A Corte de origem afastou o desvalor do vetor judicial da\nculpabilidade por considerar inidôneo o fundamento da sentença, mas\natribuiu carga negativa ao vetor judicial das circunstâncias do\ncrime. Ocorre que 'se em ação ou recurso exclusivo da defesa, for\nafastado o desvalor conferido a circunstâncias judiciais\nequivocadamente negativadas, a pena-base deverá necessariamente ser\nreduzida, ao invés de se manter inalterada, pois proceder de maneira\ndiversa implicaria o agravamento do quantum anteriormente atribuído\na cada vetorial' (AgRg no HC 493.941/PB, Rel. Ministro Nefi\nCordeiro, Sexta Turma, DJe 28/5/2019).\" (AgRg no REsp n.\n2.088.714/RS, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta\nTurma, julgado em 24/10/2023, DJe de 30/10/2023).\n9. Habeas corpus não conhecido, mas ordem concedida de ofício para\nredimensionar a pena final de TIAGO BARBOSA DA ROSA, em relação ao\ncrime de feminicídio tentado, ao total de 11 anos, 5 meses e 7 dias\nde reclusão, mantendo-se, no mais, o acórdão condenatório (Processo\nn. 5005569-07.2021.8.21.0031 - Vara Criminal de São Gabriel/RS).","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, não\nconhecer do pedido e conceder \"Habeas Corpus\" de ofício, nos termos\ndo voto da Sra. Ministra Relatora.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel\nIlan Paciornik e Messod Azulay Neto votaram com a Sra. Ministra\nRelatora.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/a03c4310-281e-4cef-b94e-7fd79fbdfa2a/download/20241231.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"740db779dd7286e59992a3fd0fd99d5c3c8a1cb6be59b1453202e14b96ad1f32","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}