{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":79492,"origem":"stj","sha256_origem":"12fba2cc81cfbb5dc3595e05bda0447715c9b32419b2813680a5a79a923790e8","registro_original":{"id_fonte":"000893180","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"HC","classe_descricao":"HABEAS CORPUS","numero_processo":"879212","numero_registro":"202304597786","relator":"DANIELA TEIXEIRA","data_julgamento":"2024-11-12","data_publicacao":"2024-11-19","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. FURTO QUALIFICADO.\nPENA-BASE FIXADA ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA.\nQUALIFICADORA SOBEJANTE. FRAÇÃO UTILIZADA DE 1/2. LEGALIDADE. ALTO\nNÚMERO DE MAUS ANTECEDENTES. REGIME INICIAL FECHADO FIXADO EM\nVIRTUDE DOS MAUS ANTECEDENTES E DA REINCIDÊNCIA. AUSÊNCIA DE\nCONSTRANGIMENTO ILEGAL. ORDEM NÃO CONHECIDA.\nI. CASO EM EXAME\n1. Habeas corpus impetrado em substituição a recurso próprio,\nvisando à revisão da dosimetria da pena e à fixação de regime\ninicial menos gravoso para cumprimento da pena.\n2. O paciente foi condenado a 3 anos e 6 meses de reclusão, em\nregime inicial fechado, por furto qualificado, com base em maus\nantecedentes e reincidência.\nII. QUESTÃO EM DISCUSSÃO\n3. A questão em discussão consiste em saber se é admissível o habeas\ncorpus como substitutivo de recurso próprio e se há ilegalidade na\ndosimetria da pena e na fixação do regime inicial.\nIII. RAZÕES DE DECIDIR\n4. O habeas corpus não é admitido como substitutivo de recurso\npróprio, conforme orientação do STF e STJ, salvo em casos de\nflagrante ilegalidade.\n5. É possível utilizar uma qualificadora para enquadrar o fato no\ntipo penal violado e as outras como circunstâncias judiciais para\nexasperar a pena-base, desde que a mesma circunstância não seja\nutilizada em dois momentos distintos da fixação da pena.\n6. O elevado número de condenações penais ostentado pelo réu é\nfundamento idôneo para justificar o aumento da pena-base em patamar\nsuperior ao comumente utilizado pela jurisprudência de 1/6 da pena\nmínima em abstrato.\n7. O regime inicial fechado foi corretamente fixado, considerando as\ncircunstâncias judiciais desfavoráveis e a reincidência.\nIV. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, não\nconhecer do pedido.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel\nIlan Paciornik e Messod Azulay Neto votaram com a Sra. Ministra\nRelatora.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/a03c4310-281e-4cef-b94e-7fd79fbdfa2a/download/20241231.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"7a00b076e75ad69b771a2b6dedb2c8e7bb8f9609d3cf7ca32affc0c75fb1a3a1","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}