{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":79493,"origem":"stj","sha256_origem":"914655fa4cc621a7aff4ea47b914eb853bfd9269e0b7c9fb66638205d3f7c220","registro_original":{"id_fonte":"000893181","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"HC","classe_descricao":"HABEAS CORPUS","numero_processo":"879355","numero_registro":"202304610358","relator":"DANIELA TEIXEIRA","data_julgamento":"2024-11-12","data_publicacao":"2024-11-19","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO. DOSIMETRIA.\nREGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DE PENA. RÉU PRIMÁRIO. AUSÊNCIA DE\nCIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS. VIOLAÇÃO DAS SÚMULAS 718 E\n719 DO STF E 440 DO STJ. CONCESSÃO DA ORDEM DE OFÍCIO.\nI. CASO EM EXAME\n1. Habeas corpus impetrado contra decisão que fixou regime inicial\nfechado para cumprimento de pena, apesar de o réu ser primário e a\npena-base ter sido fixada no mínimo legal.\n2. A defesa alega que a decisão contraria os artigos 33, §2º, e 59\ndo Código Penal, pleiteando a fixação do regime semiaberto.\nII. QUESTÃO EM DISCUSSÃO\n3. A questão em discussão consiste em saber se é cabível a fixação\nde regime inicial fechado para réu primário, com pena inferior a 8\nanos, cuja pena-base foi fixada no mínimo legal, em contrariedade às\nSúmulas 440/STJ, 718 e 719/STF.\nIII. RAZÕES DE DECIDIR\n4. A jurisprudência do STJ e do STF não admite habeas corpus como\nsubstitutivo de recurso próprio, salvo em casos de flagrante\nilegalidade.\n5. A fixação de regime inicial fechado, sem fundamentação idônea,\npara réu primário e com pena-base no mínimo legal, configura\nconstrangimento ilegal.\n6. No caso, as instâncias de origem, embora tenham fixado a\npena-base no mínimo legal, não tenham reconhecido a incidência de\nagravantes e tenham fixado a pena final de 4 anos e 8 meses de\nreclusão, mantiveram o regime fechado ao fundamento de que a conduta\nrevela uma notória periculosidade do paciente, o que contraria o\ndisposto nas Súmulas 440/STJ, 718 e 719/STF.\nIV. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO, MAS ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO PARA\nFIXAR O REGIME INICIAL SEMIABERTO.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, não\nconhecer do pedido e conceder \"Habeas Corpus\" de ofício, nos termos\ndo voto da Sra. Ministra Relatora.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel\nIlan Paciornik e Messod Azulay Neto votaram com a Sra. Ministra\nRelatora.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/a03c4310-281e-4cef-b94e-7fd79fbdfa2a/download/20241231.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"f04b50ae445472814cc32d4ab1cebf24ebbe41c49ec8855052bb6dc692bf0a41","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}