{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":79495,"origem":"stj","sha256_origem":"4cfd2a6ddc39e0389072cda5b77ccca65219cdbdf376fd5010223ed267861e7a","registro_original":{"id_fonte":"000893196","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"HC","classe_descricao":"HABEAS CORPUS","numero_processo":"882716","numero_registro":"202400015946","relator":"DANIELA TEIXEIRA","data_julgamento":"2024-11-12","data_publicacao":"2024-11-19","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. LESÃO CORPORAL EM SEDE DE VIOLÊNCIA\nDOMÉSTICA. DOSIMETRIA DA PENA. PENA-BASE EXASPERADA EM RAZÃO DAS\nCONSEQUÊNCIAS DO DELITO. A VÍTIMA SOFREU INÚMERAS FACADAS AS QUAIS\nRESULTARAM, ALÉM DAS CIRURGIAS NECESSÁRIAS, EM DEBILIDADE PERMANENTE\nNAS DUAS MÃOS. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA PARA FRAÇÃO SUPERIOR A 1/6.\nINCIDÊNCIA DAS AGRAVANTES DO MOTIVO TORPE E EMBOSCADA. PREMEDITAÇÃO\nE CILADA PARA ATRAIR A VÍTIMA. USO DE ARMA BRANCA SEM POSSIBILIDADE\nDE DEFESA DA VÍTIMA. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. ORDEM NÃO\nCONHECIDA.\nI. CASO EM EXAME\n1. Habeas corpus impetrado contra acórdão que manteve a pena de 4\nanos e 8 meses de reclusão, em regime semiaberto, por lesão corporal\ngrave no contexto de violência doméstica.\n2. O impetrante alega constrangimento ilegal devido ao aumento da\npena mínima e acréscimo exacerbado para cada agravante.\nII. QUESTÃO EM DISCUSSÃO\n3. A questão em discussão consiste em saber se o habeas corpus pode\nser utilizado como substituto de recurso próprio e se há ilegalidade\nflagrante na dosimetria da pena que justifique a concessão da ordem\nde ofício.\nIII. RAZÕES DE DECIDIR\n4. O habeas corpus não é admitido como substituto de recurso\npróprio, conforme entendimento consolidado do STJ e STF.\n5. Não se verifica ilegalidade flagrante na dosimetria da pena que\njustifique a concessão da ordem de ofício, pois a pena foi\nfundamentada em elementos concretos e idôneos. A pena-base foi\nexasperada em razão das consequências do delito, uma vez que a\nvítima sofreu inúmeras facadas as quais resultaram, além das\ncirurgias necessárias, em debilidade permanente nas duas mãos. Tais\ncircunstâncias extrapolam os elementos inerentes ao tipo penal.\n6. As agravantes do motivo torpe e emboscada foram devidamente\nconsignadas ao fundamento de que o casal se encontraria para que a\nvítima pudesse ver o filho, o que não ocorreu pelo fato de o\npaciente não ter levado o filho e o fez de forma intencional. Quanto\nà emboscada, asseverou-se que o paciente levou ao encontro uma arma\nbranca que utilizou para lesionar a vítima, causando-lhe lesões\ngraves.\n7. A jurisprudência permite que o aumento da pena por agravantes\nseja superior a 1/6, desde que haja fundamentação concreta e\nespecífica, como no presente caso.\nIV. ORDEM NÃO CONHECIDA","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, não\nconhecer do pedido.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel\nIlan Paciornik e Messod Azulay Neto votaram com a Sra. Ministra\nRelatora.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/a03c4310-281e-4cef-b94e-7fd79fbdfa2a/download/20241231.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"2a163ee9b50edd507fd199bf373172825bd928e8593dd9f7db9b0d9ca1d6ac6f","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}