{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":79496,"origem":"stj","sha256_origem":"b28863d00fe90548a8a5a61d52c6ab711ca4f66d350ac8b06178ee59f6aaedb9","registro_original":{"id_fonte":"000893197","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"HC","classe_descricao":"HABEAS CORPUS","numero_processo":"882806","numero_registro":"202400018357","relator":"DANIELA TEIXEIRA","data_julgamento":"2024-11-12","data_publicacao":"2024-11-19","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. HABEAS CORPUS. PRISÃO\nPREVENTIVA. ART. 312 DO CPP. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. FUNDADO\nRISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA.  PACIENTE REINCIDENTE NA PRÁTICA DE\nCRIMES DA MESMA ESPÉCIE. SENTENÇA SUPERVENIENTE. REGIME SEMIABERTO.\nNECESSIDADE DE COMPATIBILIZAÇÃO. ORDEM DENEGADA. DETERMINAÇÃO PARA\nCOMPATIBILIZAR A PREVENTIVA (DOMICILIAR) COM O REGIME SEMIBAERTO\nFIXADO NA SENTENÇA.\nI. Caso em exame\n1. Habeas corpus impetrado contra decisão que manteve a prisão\npreventiva de acusado por tráfico de drogas, alegando\nconstrangimento ilegal e ausência de requisitos para a custódia\ncautelar.\n2. A prisão preventiva foi mantida com base na reincidência e\nantecedentes criminais do paciente, além da insuficiência de medidas\ncautelares alternativas.\n3. Sentença condenatória superveniente fixou pena de 6 anos, 9 meses\ne 20 dias de reclusão em regime semiaberto, mantendo a prisão\ndomiciliar.\nII. Questão em discussão\n4. A questão em discussão consiste em saber se a manutenção da\nprisão preventiva é justificada diante dos antecedentes criminais.\nIII. Razões de decidir\n5. A reincidência justifica a manutenção da prisão preventiva para\ngarantia da ordem pública.\n6. A presença de condições pessoais favoráveis não impede a\ndecretação da prisão preventiva quando devidamente fundamentada, nem\nautoriza a imposição de medidas cautelares.\n7. A prisão preventiva é compatível com o regime semiaberto, desde\nque haja compatibilização com as regras do regime intermediário.\nIV. Dispositivo\n8. Ordem de habeas corpus denegada, com determinação, de ofício,\npara determinar a compatibilização da prisão preventiva com o regime\nsemiaberto.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da Turma, por unanimidade, denegar a ordem, com\ndeterminação, de ofício, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator\n.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel\nIlan Paciornik e Messod Azulay Neto votaram com a Sra. Ministra\nRelatora.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/a03c4310-281e-4cef-b94e-7fd79fbdfa2a/download/20241231.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"75da00a470a83b9fe73f192dd02c1aae5fb26b082871e3c06f7c079612aae4be","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}