{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":79499,"origem":"stj","sha256_origem":"c62ea0c7df921f75fc14352441ba3a20d941b4e470da9b22a11aca110ef4f925","registro_original":{"id_fonte":"000893204","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"HC","classe_descricao":"HABEAS CORPUS","numero_processo":"883991","numero_registro":"202400034889","relator":"DANIELA TEIXEIRA","data_julgamento":"2024-11-12","data_publicacao":"2024-11-19","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. DOSIMETRIA.\nPENA-BASE. AFASTAMENTO DE UMA CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL PELO TRIBUNAL\nDE SEGUNDO GRAU SEM A REDUÇÃO PROPORCIONAL DA PENA-BASE. REFORMATIO\nIN PEJUS CARACTERIZADA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. HABEAS\nCORPUS NÃO CONHECIDO. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO.\nI. CASO EM EXAME\n1. Habeas corpus impetrado em favor de condenado por estupro de\nvulnerável, questionando o aumento da pena-base e reformatio in\npejus.\nII. QUESTÃO EM DISCUSSÃO\n2. A questão em discussão consiste em saber se é possível ao\nTribunal de segundo grau afastar a valoração negativa de\ncircunstância judicial feita na sentença e, apesar disso, manter a\npena-base aplicada em decorrência das demais circunstâncias\nnegativadas.\nIII. RAZÕES DE DECIDIR.\n3. O habeas corpus não é admitido como substitutivo de recurso\npróprio ou revisão criminal, salvo em casos de flagrante\nilegalidade.\n4. Consolidou-se, no âmbito deste Tribunal, o entendimento de que o\ndecote de circunstância judicial negativa deve necessariamente\nensejar a redução da pena-base, sob pena de reformatio in pejus, não\nsendo o caso destes autos aquele em que a valoração negativa é\nmantida mediante argumentos diversos, como alegado pelo parecer do\nMPF.\nIV. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, não\nconhecer do pedido e conceder \"Habeas Corpus\" de ofício, nos termos\ndo voto da Sra. Ministra Relatora.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel\nIlan Paciornik e Messod Azulay Neto votaram com a Sra. Ministra\nRelatora.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/a03c4310-281e-4cef-b94e-7fd79fbdfa2a/download/20241231.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"80bbccd3a9f234e52d7d42cb84f4a7bcfd332a9509a5f18d06faa58f21d8a7c4","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}