{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":79500,"origem":"stj","sha256_origem":"10260a4b16ccedf89b152401dab603e0c99cdb23002c22051b1042a3b003d8c9","registro_original":{"id_fonte":"000893205","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"HC","classe_descricao":"HABEAS CORPUS","numero_processo":"884568","numero_registro":"202400049357","relator":"DANIELA TEIXEIRA","data_julgamento":"2024-11-12","data_publicacao":"2024-11-19","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ESTUPRO E POSSE DE MUNIÇÃO\nDE ARMA DE FOGO. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA.\nGRAVIDADE CONCRETA DO DELITO. PERICULOSIDADE SOCIAL. NECESSIDADE DE\nGARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. INSUFICIÊNCIA DE MEDIDAS CAUTELARES\nDIVERSAS DA PRISÃO. ORDEM DENEGADA.\nI. CASO EM EXAME\n1. Habeas corpus impetrado com o objetivo de revogar a prisão\npreventiva decretada contra o paciente, condenado em primeiro grau\npela prática de crimes de estupro (art. 213, caput, CP) e posse de\nmunição arma de fogo (art. 12, Lei nº 10.826/03). A defesa alega que\no réu respondeu o processo em liberdade e que não há elementos\nsuficientes para manter a custódia cautelar após a sentença\ncondenatória.\nII. QUESTÃO EM DISCUSSÃO\n2. Há duas questões em discussão: (i) verificar se estão presentes\nos pressupostos legais para a manutenção da prisão preventiva com\nbase no art. 312 do CPP; (ii) determinar se medidas cautelares\ndiversas da prisão seriam suficientes para acautelar a ordem\npública.\nIII. RAZÕES DE DECIDIR\n3. A prisão preventiva, nos termos do art. 312 do CPP, é mantida com\nbase em fundamentação concreta, notadamente pela gravidade do crime\nde estupro e pela periculosidade social do acusado, que violentou a\nenteada na residência da companheira, enquanto ela trabalhava.\n4. A sentença condenatória demonstrou a existência de prova do crime\ne indícios suficientes de autoria, configurando o fumus comissi\ndelicti e o periculum libertatis, necessários à decretação da prisão\npreventiva.\n5. A alegação de que o réu respondeu o processo em liberdade não é\nsuficiente para afastar a prisão preventiva, diante da presença dos\nrequisitos legais, conforme entendimento consolidado pela\njurisprudência.\n6. As condições pessoais favoráveis, como primariedade e residência\nfixa, não têm o condão de desconstituir a custódia preventiva,\nquando presentes requisitos autorizadores da prisão.\n7. As medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP são\nconsideradas inadequadas e insuficientes, dada a gravidade concreta\ndos crimes praticados e o risco de reiteração delitiva.\nIV. DISPOSITIVO\n8. Ordem de habeas corpus denegada.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, denegar a\nordem.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel\nIlan Paciornik e Messod Azulay Neto votaram com a Sra. Ministra\nRelatora.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/a03c4310-281e-4cef-b94e-7fd79fbdfa2a/download/20241231.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"0d5faa0f360932de5174f28b3f480ac1aaeff2726a3e4c4a9fa99e99126e7bdb","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}