{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":79501,"origem":"stj","sha256_origem":"c48fd5dfb9ed502873bb09a234e1de6349acee388f018db898c965744a413f2e","registro_original":{"id_fonte":"000893206","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"HC","classe_descricao":"HABEAS CORPUS","numero_processo":"886276","numero_registro":"202400175719","relator":"DANIELA TEIXEIRA","data_julgamento":"2024-11-12","data_publicacao":"2024-11-19","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. DOSIMETRIA.\nRECONHECIMENTO DE AGRAVANTE EM APELAÇÃO EXCLUSIVA DA DEFESA.\nIMPOSSIBILIDADE. REFORMATIO IN PEJUS CONFIGURADA. CONSTRANGIMENTO\nILEGAL  EVIDENCIADO. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. ORDEM CONCEDIDA DE\nOFÍCIO.\nI. CASO EM EXAME\n1. Habeas corpus impetrado em favor de condenado por estupro de\nvulnerável, questionando a aplicação de agravante pelo Tribunal de\nsegundo grau.\nII. QUESTÃO EM DISCUSSÃO\n2. A questão em discussão consiste em saber se é cabível o habeas\ncorpus como substitutivo de recurso próprio ou revisão criminal, e\nse há flagrante ilegalidade na dosimetria, diante da aplicação em\nrecurso exclusivo da defesa de agravante não reconhecida na\nsentença;\nIII. RAZÕES DE DECIDIR.\n3. O habeas corpus não é admitido como substitutivo de recurso\npróprio ou revisão criminal, salvo em casos de flagrante\nilegalidade.\n4. No caso dos autos, verifico que assiste razão à defesa em pugnar\npelo decote da agravante prevista no art. 61, inc. II, f, do CP, que\nnão poderia ter sido reconhecida de ofício pelo Tribunal de origem,\nà mingua de recurso da acusação com este objetivo, configurando\ninadmissível reformatio in pejus que, ao contrário do afirmado pelo\nparecer do MPF, não deve levar em consideração somente a pena\ndefinitiva, mas cada etapa do processo dosimétrico.\n5.  A sentença condenatória expressamente assentou a inexistência de\ncircunstâncias agravantes; não poderia o Tribunal de origem, em\nsede de recurso exclusivo da defesa, reconhecer a mesma, invocando a\nnorma prevista no art. 385 do CPP, que dispõe no sentido de que, \"\n[n]os crimes de ação pública, o juiz poderá proferir sentença\ncondenatória, ainda que o Ministério Público tenha opinado pela\nabsolvição, bem como reconhecer agravantes, embora nenhuma tenha\nsido alegada\", haja vista a taxatividade da lei penal, que deve ser\ninterpretada de forma restritiva, inviabilizando o procedimento\nadotado pelo TJRS. Precedentes.\nIV. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, não\nconhecer do pedido e conceder \"Habeas Corpus\" de ofício, nos termos\ndo voto da Sra. Ministra Relatora.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel\nIlan Paciornik e Messod Azulay Neto votaram com a Sra. Ministra\nRelatora.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/a03c4310-281e-4cef-b94e-7fd79fbdfa2a/download/20241231.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"07c1ee5fb712b55aaa0423e06ac054e9e2c20fd70372fbff77d9f52c31e8fe0e","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}