{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":79502,"origem":"stj","sha256_origem":"2048f28d647d78da2cccb8295e45cdab0d4f8f85d56eec4c0ed17bcf305799b5","registro_original":{"id_fonte":"000893255","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1668151","numero_registro":"202000418193","relator":"MESSOD AZULAY NETO","data_julgamento":"2024-11-12","data_publicacao":"2024-11-19","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. TRIBUNAL DO JÚRI.\nNULIDADE ABSOLUTA POR AUSÊNCIA DE QUESITO OBRIGATÓRIO. PRECLUSÃO\nSUPERADA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.\nI. Caso em exame1. Agravo regimental interposto contra decisão\nmonocrática que deu provimento a recurso especial para anular\njulgamento realizado pelo Tribunal do Júri, em razão da ausência de\nformulação de quesito obrigatório.\n2. No julgamento pelo júri, após a formulação do quesito sobre a\nmaterialidade do crime, foi formulado quesito sobre o local do fato,\nsem que fosse questionada a autoria, resultando na absolvição dos\nrecorrentes.\n3. As instâncias ordinárias entenderam que o quesito quanto ao local\ndo fato seria um desmembramento do quesito da materialidade,\nnecessário para esclarecer a divergência entre as teses defensiva e\nacusatória, não resultando em nulidade do julgamento.\nII. Questão em discussão4. A questão em discussão consiste em saber\nse a ausência de formulação de quesito obrigatório no Tribunal do\nJúri acarreta nulidade absoluta do julgamento, superando a\npreclusão.\nIII. Razões de decidir5. A ausência de quesito obrigatório, como o\nrelativo à autoria, acarreta nulidade absoluta do julgamento,\nconforme a Súmula n. 156 do STF, uma vez que impede a deliberação\ncompleta do plenário.\n6. A pretexto de desmembramento de quesito quanto à materialidade, o\njuiz presidente questionou os jurados sobre o local em que\nocorridos os fatos e concluiu que a resposta negativa a esse\nquestionamento resultaria na absolvição dos recorrentes.\n7. No caso concreto, a nulidade absoluta não se submete aos efeitos\nda preclusão, mesmo que não tenha sido suscitada na ata de\njulgamento, pois causou prejuízo, atingindo a ordem pública, o\ninteresse social e a competência constitucional do Tribunal do Júri.\n8. A decisão monocrática que anulou o julgamento do júri por\nausência de quesito obrigatório deve ser mantida, devendo ser\nrealizado novo julgamento.\nIV. Dispositivo e tese9. Agravo regimental não provido.\nTese de julgamento:  \"1. A ausência de formulação de quesito\nobrigatório no Tribunal do Júri acarreta nulidade absoluta do\njulgamento. 2. A nulidade absoluta, na espécie, não se submete aos\nefeitos da preclusão, mesmo que não suscitada na ata de julgamento\".\nDispositivos relevantes citados:  CPP, art. 483; CPP, art. 564, III,\n\"k\".Jurisprudência relevante citada:  STF, Súmula 156; STJ, AgRg no\nAREsp 973.150/MA, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma,\njulgado em 04.05.2021; STJ, AgRg no REsp 1.694.777/SE, Rel. Min.\nJorge Mussi, Quinta Turma, julgado em 18.09.2018.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar\nprovimento ao agravo regimental.\nOs Srs. Ministros Daniela Teixeira, Reynaldo Soares da Fonseca,\nRibeiro Dantas e Joel Ilan Paciornik votaram com o Sr. Ministro\nRelator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/a03c4310-281e-4cef-b94e-7fd79fbdfa2a/download/20241231.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"b8b9ad6cf1cbc72d2a4670d452280e608b61381f16de223f6f1851e85d5dade3","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}