# Registro público: TJSP — 00477287820108260554

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 04 CRIMINAL DE SANTO ANDRE
- **Classe:** Ação Penal - Procedimento Sumário
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2010-12-28
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/795049/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/795049.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** c198d4526d2d52caeef3c3e56e457332ce83a3cbafaf2a5cfd9d313f137193c3

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 218
- **Primeiro ato com data válida:** 2010-12-30
- **Último ato com data válida:** 2024-07-30

### Marcos processuais recentes documentados

> **2024-07-30** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2021-07-26** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2021-07-22** — Definitivo (TPU 246)
> **2021-06-22** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2021-06-22** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2021-06-17** — Recebimento (TPU 132)
> **2021-06-16** — Entrega em carga/vista (TPU 493)
> **2021-06-14** — Prescrição (TPU 11878)
> **2021-06-10** — Conclusão (TPU 51)
> **2021-06-10** — Recebimento (TPU 132)
> **2021-06-09** — Entrega em carga/vista (TPU 493)
> **2021-06-09** — Expedição de documento (TPU 60)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Contravenções Penais

## Movimentações processuais (fonte)

- 2010-12-30T16:22:04.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]}
- 2011-01-03T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2011-01-05T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2011-01-07T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2011-02-24T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2011-03-01T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2011-04-12T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2011-04-13T09:51:22.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2011-04-13T09:58:20.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2011-04-13T18:09:41.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2011-04-14T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2011-04-14T00:00:00.000Z — Outras Decisões (TPU 12164)
- 2011-04-15T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2011-04-15T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2011-04-20T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2011-04-20T13:25:09.000Z — Redistribuição (TPU 36)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]}
- 2011-04-25T09:39:11.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2011-04-25T09:43:46.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2011-04-26T17:45:01.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2011-04-27T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2011-04-27T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2011-04-28T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2011-05-20T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2011-05-23T10:10:52.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2011-05-23T10:18:31.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2011-05-24T16:31:19.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2011-05-25T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2011-05-25T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2011-05-25T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2011-05-26T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2011-06-27T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2011-08-05T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2011-08-22T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2011-09-02T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2011-09-08T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2011-10-13T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2011-11-03T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2011-11-17T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2011-11-18T09:35:03.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2011-11-18T09:36:36.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 218 · parte 1 de 6.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/795049.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 3692](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=3692)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 218 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Contravenções Penais — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2010-12-30 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2014-07-03 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/159`
- 2014-08-11 — Audiência; conciliação; designada; Juiz(a) — `/resposta/corpo/movimentos/161`
- 2014-08-13 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/162`
- 2014-08-13 — Expedição de documento; Carta precatória — `/resposta/corpo/movimentos/168`
- 2014-09-01 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/170`
- 2014-09-15 — Expedição de documento; Ofício — `/resposta/corpo/movimentos/173`
- 2014-11-05 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/177`
- 2014-11-12 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/179`
- 2014-11-17 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/181`
- 2015-02-02 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/182`
- 2015-09-18 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/183`
- 2016-10-20 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/188`
- 2016-12-09 — Expedição de documento; Ofício — `/resposta/corpo/movimentos/193`
- 2021-06-09 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/206`
- 2021-06-10 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/209`
- 2021-06-22 — Expedição de documento; Ofício — `/resposta/corpo/movimentos/213`
- 2024-07-30 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/217`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-06\-17T08:54:34\.307680897Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-06\-17
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 2010\-12\-28T17:20:41\.000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2010\-12\-28
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)
- **Relação com a referência:** valor temporal anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação dos valores temporais com os deslocamentos de fuso informados, preservando todos os dígitos fracionários aceitos\.

SHA-256 da fonte preservada: c198d4526d2d52caeef3c3e56e457332ce83a3cbafaf2a5cfd9d313f137193c3

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJSP — 15093228820228260554](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/795719/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3692
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSP
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Coincidência literal — Órgão julgador: 04 CRIMINAL DE SANTO ANDRE
- [TJSP — 30049228720138260451](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5160383/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3692
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSP
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumário / Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 04 CRIMINAL DE SANTO ANDRE / VARA JUIZADO ESP. CIVEL CRIM. DE PIRACICABA
- [TJDFT — 00246284120158070007](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5155344/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3692
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TJDFT
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 04 CRIMINAL DE SANTO ANDRE / 1? VARA CRIMINAL E TRIBUNAL DO J?RI DE ?GUAS CLARAS
- [TJSP — 00007361020158260352](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4437585/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3692
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSP
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 04 CRIMINAL DE SANTO ANDRE / 01 CUMULATIVA DE MIGUELOPOLIS
- [TJDFT — 00139904820178070016](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4430294/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3692
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TJDFT
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 04 CRIMINAL DE SANTO ANDRE / 2? JUIZADO DE VIOL?NCIA DOM?STICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DE BRAS?LIA
- [TJDFT — 00083876120168070005](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3689426/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3692
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TJDFT
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 04 CRIMINAL DE SANTO ANDRE / JUIZADO DE VIOL?NCIA DOM?STICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DE PLANALTINA
- [TJPE — 00000168920188170610](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2950862/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3692
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TJPE
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 04 CRIMINAL DE SANTO ANDRE / VARA ÚNICA DA COMARCA DE FLORES
- [TJRJ — 04394112120168190001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2213776/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3692
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TJRJ
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 04 CRIMINAL DE SANTO ANDRE / CAPITAL 11 VARA CRIMINAL