{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":79507,"origem":"stj","sha256_origem":"1b2e78c00adb4b5c1517afbd6cc54f112b179604463a988ce71e0b47f585b89a","registro_original":{"id_fonte":"000893281","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no RHC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS","numero_processo":"200121","numero_registro":"202402302780","relator":"MESSOD AZULAY NETO","data_julgamento":"2024-12-03","data_publicacao":"2024-12-11","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. PRISÃO PREVENTIVA.\nAUSÊNCIA DE REQUISITOS. RECURSO DESPROVIDO.\nI. Caso em exame1. Agravo regimental interposto contra decisão que\ndeu provimento a recurso ordinário em habeas corpus para revogar a\nprisão cautelar do agravado, salvo se por outro motivo estivesse\npreso, sem prejuízo da aplicação das medidas cautelares diversas\nprevistas no art. 319 do CPP.\n2. O agravado teve a prisão preventiva decretada pela suposta\nprática do crime de tráfico de drogas e posse irregular de arma de\nfogo de uso restrito, fundamentada na quantidade de entorpecente\napreendido - 71,81g de cocaína.\n3. A ordem foi denegada pelo Tribunal de origem. O agravante alega\nque o porte de arma ou munição, no contexto de tráfico de drogas,\njustifica a manutenção da prisão cautelar por evidenciar a\npericulosidade do agravado.\nII. Questão em discussão4. A questão em discussão consiste em saber\nse a prisão preventiva do agravado é justificada pela quantidade de\ndroga apreendida e pelo porte de arma.\nIII. Razões de decidir5. A custódia prisional é medida extrema que\ndeve ser determinada quando demonstrados o fumus commissi delicti e\no periculum libertatis, conforme art. 312 do CPP, e somente deve ser\nimposta quando incabível a substituição por outra medida cautelar\nmenos gravosa.\n6. A decisão que decretou a segregação cautelar não apresentou\nelementos concretos indicativos de efetivo periculum libertatis,\nsendo considerada abstrata e genérica, sem evidência de reiteração\nde condutas delituosas.\n7. A quantidade de entorpecente apreendido é pequena, não\njustificando a prisão preventiva, e a manutenção da prisão\ncaracterizaria antecipação de pena.\n8. É possível o resguardo da ordem pública e a garantia da aplicação\nda lei penal por medidas cautelares diversas, conforme art. 319 do\nCPP.\nIV. Dispositivo e tese9. Recurso desprovido.\nTese de julgamento:  \"1. A prisão preventiva deve ser fundamentada\nem elementos concretos de periculum libertatis. 2. A quantidade de\ndroga apreendida, por si só, não justifica a prisão preventiva. 3.\nMedidas cautelares diversas podem resguardar a ordem pública e\ngarantir a aplicação da lei penal\".\nDispositivos relevantes citados:  CPP, arts. 282, § 6º, 312, 319.\nJurisprudência relevante citada:  STJ, RHC 117.739/MG, Rel. Min.\nAntonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, DJe 19/12/2019; STJ, HC\n663.365/PR, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, DJe\n16/8/2021.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar\nprovimento ao agravo regimental.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Joel Ilan Paciornik e\nDaniela Teixeira votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.\nAusente, justificadamente, o Sr. Ministro Ribeiro Dantas.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/a03c4310-281e-4cef-b94e-7fd79fbdfa2a/download/20241231.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"09f36e7da530b7a0ded52dd2317a1f07bfd5b6c33caa165a8d3b04fab2963862","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}