{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":79509,"origem":"stj","sha256_origem":"ffcd0c79d9992faf4fdf3cb1114529c3b462611cfc9ccce925c903501dbc6f91","registro_original":{"id_fonte":"000893283","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"925908","numero_registro":"202402364653","relator":"MESSOD AZULAY NETO","data_julgamento":"2024-12-04","data_publicacao":"2024-12-11","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. HABEAS CORPUS\nSUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. NÃO CONHECIMENTO. HOMICÍDIO\nTRIPLAMENTE QUALIFICADO. AUSÊNCIA DE FLAGRANTE ILEGALIDADE. AGRAVO\nREGIMENTAL DESPROVIDO.\nI. CASO EM EXAME\n1. Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu de\nhabeas corpus, impetrado em substituição a recurso próprio, visando\nafastar o desvalor das consequências do crime e a exclusão da\nreparação civil fixada em condenação por homicídio triplamente\nqualificado.\n2. A paciente foi condenada à pena de 18 anos de reclusão e ao\npagamento de R$ 10.000,00 a título de reparação civil, após apelação\nque redimensionou a pena inicial de 17 anos e 6 meses.\nII. QUESTÃO EM DISCUSSÃO\n3. A questão em discussão consiste em saber se o habeas corpus pode\nser conhecido quando impetrado em substituição a recurso próprio, e\nse há flagrante ilegalidade que justifique a concessão da ordem de\nofício.\n4. Outra questão é a validade da fixação de valor mínimo\nindenizatório por dano moral em casos de violência doméstica, sem\nespecificação da quantia, desde que haja pedido expresso. Também se\ndiscute se há elemento concreto a justificar o desvalor das\nconsequências do crime.\nIII. RAZÕES DE DECIDIR\n5. O habeas corpus não foi conhecido por ser substitutivo de recurso\npróprio, conforme entendimento pacificado no STJ e STF, salvo em\ncasos de flagrante ilegalidade, o que não se verificou no caso.\n6. A jurisprudência do STJ permite a fixação de valor mínimo\nindenizatório por dano moral em casos de violência doméstica, desde\nque haja pedido expresso, ainda que não especificada a quantia.\n7. In casu, há a presença de elemento concreto que,\nindubitavelmente, destoa dos desdobramentos ordinários do tipo\npenal, qual seja o abalo psicológico sofrido pela prole da vítima -\nnecessidade de tratamento psicológico e carência de recursos para\ntanto - , conforme assinalado pela Corte originária. Além disso, a\nmorte da vítima causou a desestruturação do núcleo familiar. Isso\nporque o filho mais novo, o qual era adotado, diante da ausência da\nmãe adotiva precisou retornar a sua família originária.\nIV. DISPOSITIVO E TESE\n8. Agravo regimental desprovido.\nTese de julgamento:  \"1. Não cabe habeas corpus substitutivo de\nrecurso próprio, salvo em casos de flagrante ilegalidade. 2. É\npossível a fixação de valor mínimo indenizatório por dano moral em\ncasos de violência doméstica, desde que haja pedido expresso, ainda\nque não especificada a quantia.\".\nDispositivos relevantes citados:  CPP, art. 654, § 2º; CP, art. 121,\n§ 2°, I, IV e VI. Jurisprudência relevante citada:  STJ, HC\n535.063/SP, Rel. Min. Sebastião Reis Junior, Terceira Seção, julgado\nem 10/6/2020; STF, AgRg no HC 180.365, Rel. Min. Rosa Weber,\nPrimeira Turma, julgado em 27/3/2020; STJ, REsp 1.643.051/MS, Rel.\nMin. Rogerio Schietti Cruz, Terceira Seção, julgado em 28/2/2018.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA, por unanimidade,\nnegar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro\nRelator.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel\nIlan Paciornik e Daniela Teixeira votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/a03c4310-281e-4cef-b94e-7fd79fbdfa2a/download/20241231.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"58066875ab66f345106313f271884dca8dab6d6c8766802865abc9ea49a011e5","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}