# Registro público: TJSP — 00243087820148260562

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 01 CRIMINAL DE SANTOS
- **Classe:** Ação Penal - Procedimento Sumário
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2012-10-22
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/795118/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/795118.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 858d416d371c257db14a94af301fe7e0545a91e5fa542bd9bc1822eed6cd1e0e

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 129
- **Primeiro ato com data válida:** 2012-10-22
- **Último ato com data válida:** 2021-10-28

### Marcos processuais recentes documentados

> **2021-10-28** — Definitivo (TPU 246)
> **2021-09-02** — Publicação (TPU 92)
> **2021-09-01** — Remessa (TPU 123)
> **2021-08-31** — Definitivo (TPU 246)
> **2021-08-31** — Recebimento (TPU 132)
> **2021-08-16** — Entrega em carga/vista (TPU 493)
> **2021-08-10** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2021-08-02** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2021-07-29** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2021-07-28** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2021-07-01** — Recebimento (TPU 132)
> **2021-06-29** — Entrega em carga/vista (TPU 493)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Apropriação indébita

## Movimentações processuais (fonte)

- 2012-10-22T14:43:03.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]}
- 2012-10-23T12:40:03.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2012-10-23T18:23:36.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2012-10-24T16:50:53.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2012-10-31T16:44:07.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2012-10-31T16:59:20.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "em diligência", "valor": 37}]}
- 2013-01-24T11:07:19.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2013-01-24T11:07:26.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2013-01-24T18:14:53.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2013-01-25T16:43:57.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2013-01-29T14:48:54.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2013-01-29T14:52:45.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "em diligência", "valor": 37}]}
- 2013-04-05T09:47:06.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2013-04-05T09:47:16.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2013-04-05T17:33:34.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2013-04-08T15:24:22.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2013-04-09T15:24:55.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2013-04-09T15:25:02.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "em diligência", "valor": 37}]}
- 2013-05-09T12:00:00.000Z — Mudança de Classe Processual (TPU 10966)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 26, "descricao": "classe_anterior", "nome": "Inválido", "valor": 0}, {"codigo": 27, "descricao": "classe_nova", "nome": "Inválido", "valor": 0}]}
- 2013-06-18T12:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2013-06-18T12:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2013-06-19T12:00:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2013-06-19T12:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2013-06-21T12:00:00.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "em diligência", "valor": 37}]}
- 2013-06-21T12:00:00.000Z — Outras Decisões (TPU 12164)
- 2013-08-27T18:45:07.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2013-08-27T19:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2013-08-28T17:41:33.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2013-08-29T16:40:27.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2013-09-03T10:30:00.000Z — Outras Decisões (TPU 12164)
- 2013-09-03T13:51:44.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "em diligência", "valor": 37}]}
- 2013-11-06T14:33:49.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2013-11-06T16:43:46.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2013-11-07T16:31:16.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2013-11-11T13:58:00.000Z — Outras Decisões (TPU 12164)
- 2013-11-12T14:38:24.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "em diligência", "valor": 37}]}
- 2014-01-16T14:39:28.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2014-01-16T17:41:55.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2014-01-17T15:57:05.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2014-01-21T18:23:36.000Z — Outras Decisões (TPU 12164)

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 129 · parte 1 de 4.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/795118.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 3436](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=3436)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 129 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Apropriação indébita — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2012-10-22 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2014-09-16 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/113`
- 2014-10-03 — Expedição de documento; Mandado — `/resposta/corpo/movimentos/118`
- 2014-10-21 — Expedição de documento; Mandado — `/resposta/corpo/movimentos/122`
- 2014-12-10 — Remessa; em diligência — `/resposta/corpo/movimentos/123`
- 2014-12-16 — Redistribuição; competência exclusiva — `/resposta/corpo/movimentos/57`
- 2014-12-16 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/126`
- 2014-12-16 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/127`
- 2014-12-17 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/58`
- 2015-02-18 — Expedição de documento; Ofício — `/resposta/corpo/movimentos/67`
- 2015-02-20 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/70`
- 2015-03-30 — Expedição de documento; Ofício — `/resposta/corpo/movimentos/72`
- 2016-03-29 — Expedição de documento; Ofício — `/resposta/corpo/movimentos/75`
- 2021-07-28 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/89`
- 2021-07-29 — Expedição de documento; Ofício — `/resposta/corpo/movimentos/90`
- 2021-08-02 — Expedição de documento; Ofício — `/resposta/corpo/movimentos/91`
- 2021-09-01 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/96`
- 2021-10-28 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/98`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2021-07-28 trata do assunto oficial «Apropriação indébita»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/89`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-06\-17T09:09:26\.909606898Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-06\-17
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 2012\-10\-22T14:14:33\.000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2012\-10\-22
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)
- **Relação com a referência:** valor temporal anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação dos valores temporais com os deslocamentos de fuso informados, preservando todos os dígitos fracionários aceitos\.

SHA-256 da fonte preservada: 858d416d371c257db14a94af301fe7e0545a91e5fa542bd9bc1822eed6cd1e0e

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJSP — 00152744120008260604](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3028904/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3436
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSP
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 01 CRIMINAL DE SANTOS / 02 CRIMINAL DE SUMARE
- [TJSP — 15115665220208260071](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5282210/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3436
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSP
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumário / Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 01 CRIMINAL DE SANTOS / 04 CRIMINAL DE BAURU
- [TJPE — 00000313520188170650](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5297417/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3436
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TJPE
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 01 CRIMINAL DE SANTOS / VARA ÚNICA DA COMARCA DE GLÓRIA DO GOITÁ
- [TJSP — 00061797420188260565](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/822444/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3436
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSP
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 01 CRIMINAL DE SANTOS / 02 CRIMINAL DE SAO CAETANO DO SUL
- [TJMS — 00002366220218120015](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5270227/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3436
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TJMS
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 01 CRIMINAL DE SANTOS / 2ª Vara
- [TJPI — 00001269220198180071](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3799895/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3436
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TJPI
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 01 CRIMINAL DE SANTOS / VARA ÚNICA DE SÃO MIGUEL DO TAPUIO
- [TJRJ — 00033689220118190077](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2295296/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3436
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TJRJ
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 01 CRIMINAL DE SANTOS / SEROPEDICA 1 VARA
- [TJRJ — 00001474420168190007](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2290420/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3436
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TJRJ
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 01 CRIMINAL DE SANTOS / BARRA MANSA 1 VARA CRIMINAL