{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":79512,"origem":"stj","sha256_origem":"010cca525f0ce1779fb10e4f487e77d403d97c2e3080cefd3439e12725137d1c","registro_original":{"id_fonte":"000893286","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AREsp","classe_descricao":"AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2437426","numero_registro":"202302912744","relator":"DANIELA TEIXEIRA","data_julgamento":"2024-11-26","data_publicacao":"2024-12-11","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.\nTRÁFICO DE DROGAS. CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA DO ART. 33, § 4º, DA\nLEI N. 11.343/2006. INAPLICABILIDADE. MAUS ANTECEDENTES. DEDICAÇÃO A\nATIVIDADES CRIMINOSAS. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA\n83/STJ. PRECEDENTES. RECURSO DESPROVIDO.\nI. CASO EM EXAME\n1. Agravo em recurso especial interposto contra acórdão do Tribunal\nde Justiça do Estado de São Paulo, que manteve a condenação do\nrecorrente pelo crime de tráfico de drogas e afastou a aplicação da\ncausa de diminuição de pena prevista no art. 33, § 4º, da Lei n.\n11.343/2006. O recorrente sustenta a ausência de elementos para\nafastar a aplicação do redutor e busca a reforma da decisão.\nII. QUESTÃO EM DISCUSSÃO\n2. Há duas questões em discussão: (i) definir se os elementos do\ncaso permitem o afastamento da causa de diminuição de pena prevista\nno art. 33, § 4º, da Lei de Drogas; e (ii) verificar se a\nfundamentação do Tribunal a quo está em consonância com a\njurisprudência consolidada no Superior Tribunal de Justiça (STJ).\nIII. RAZÕES DE DECIDIR\n3. O acórdão recorrido considera que o recorrente possui maus\nantecedentes, conforme indicado pela condenação penal definitiva\nanterior, o que impede a aplicação da causa especial de diminuição\nde pena do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006, sendo este um\nrequisito objetivo previsto no dispositivo legal.\n4. Além dos maus antecedentes, o Tribunal a quo fundamenta o\nafastamento do redutor com base na quantidade e variedade de\nentorpecentes apreendidos, além de petrechos utilizados para o\nfracionamento e pesagem da droga, o que demonstra a dedicação do\nrecorrente a atividades criminosas, conforme jurisprudência\nconsolidada do STJ.\n5. A jurisprudência do STJ exige a apresentação de elementos\nconcretos para afastar o tráfico privilegiado com base na dedicação\na atividades criminosas ou na integração a organização criminosa. No\ncaso, o Tribunal de origem apontou tais elementos de forma\nsuficiente, em conformidade com os precedentes da Corte Superior.\n6. A análise do pleito recursal demanda o reexame de matéria\nfático-probatória, o que é vedado na via excepcional do recurso\nespecial, nos termos da Súmula 7 do STJ.\nIV. AGRAVO CONHECIDO PARA NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, conhecer\ndo agravo para negar provimento ao recurso especial.\nOs Srs. Ministros Ribeiro Dantas e Messod Azulay Neto votaram com a\nSra. Ministra Relatora.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.\nAusentes, justificadamente, os Srs. Ministros Reynaldo Soares da\nFonseca e Joel Ilan Paciornik.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/a03c4310-281e-4cef-b94e-7fd79fbdfa2a/download/20241231.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"a36eadaac0fd03e240d11bd681a3f9205d0c7205899ec1e330adc547fe2ba5d4","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}