{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":79513,"origem":"stj","sha256_origem":"31691631a78fdffdd9f0736dff0ac50413990f191be9cb9f1379485daeef050b","registro_original":{"id_fonte":"000893287","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"942995","numero_registro":"202403343923","relator":"DANIELA TEIXEIRA","data_julgamento":"2024-11-13","data_publicacao":"2024-11-18","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO\nDE ENTORPECENTES E ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. PRISÃO TEMPORÁRIA. ÁCIENTE\nINVESTIGADO POR INTEGRAR CÉLULA DO \"PRIMEIRO COMANDO DA CAPITAL\"\n(PCC). MOVIMENTAÇÕES FINANCEIRAS. RELATÓRIO INVESTIGATIVO.\nPROPORCIONALIDADE. NECESSIDADE DE INTERRUPÇÃO DAS ATIVIDADES\nDELITIVAS. AGRAVO DESPROVIDO.\nI. Caso em exame\n1. Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu de\nhabeas corpus substitutivo de recurso próprio ou revisão criminal,\npor ausência de flagrante ilegalidade.\n2. O agravante alega que a prisão temporária foi determinada apenas\npor ter realizado uma transação financeira, mas a corte de origem\napontou indícios de participação em organização criminosa.\nII. Questão em discussão\n3. A questão em discussão consiste em saber se o habeas corpus pode\nser utilizado como substitutivo de recurso próprio ou revisão\ncriminal, na ausência de flagrante ilegalidade.\n4. Verificar se há elementos suficientes para justificar a prisão\npreventiva do agravante, considerando a alegação de insuficiência\nprobatória.\nIII. Razões de decidir\n5. O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de\nrecurso próprio, exceto em casos de flagrante ilegalidade.\n6. A decisão de prisão preventiva está fundamentada em indícios\nsuficientes de autoria e materialidade, pois demonstra-se que a\ncontinuidade das investigações e a interrupção das atividades\ndelituosas demanda, de maneira proporcional, a segregação do\npaciente, investigado por integrar \"uma célula do \"PCC\" que atua no\nenvio de entorpecentes na Capital e diversas cidades do estado de\nSão Paulo, como Guarulhos, Mogi das Cruzes, Assis, Marília, Cândido\nMota, bem como para outros Estados como Bahia, Rio de Janeiro,\nGoiás, Brasília, Minas Gerais, Alagoas, entre outros..\n7. A análise de insuficiência probatória não é cabível na via do\nhabeas corpus, pois requer exame aprofundado do conjunto probatório.\nIV. AGRAVO DESPROVIDO.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA, por unanimidade,\nnegar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra. Ministra\nRelatora.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel\nIlan Paciornik e Messod Azulay Neto votaram com a Sra. Ministra\nRelatora.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/a03c4310-281e-4cef-b94e-7fd79fbdfa2a/download/20241231.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"d24d08da1673b530e6ded42efffb93b0720c375f3bcb8e2c5ddb77b61a09ab05","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}