{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":79515,"origem":"stj","sha256_origem":"6d27c43eef7671fea5b37c455647051deac437fe54b92fdd3943148818e3274c","registro_original":{"id_fonte":"000893289","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"944223","numero_registro":"202403407960","relator":"DANIELA TEIXEIRA","data_julgamento":"2024-11-13","data_publicacao":"2024-11-18","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL PENAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO E TENTATIVA DE\nHOMICÍDIO QUALIFICADO. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PRISÃO\nTEMPORÁRIA.  DENÚNCIA ANÔNIMA. LEGALIDADE DAS PROVAS. AUSÊNCIA DE\nCONSTRANGIMENTO ILEGAL. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.\nI. CASO EM EXAME\n1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que não\nconheceu o habeas corpus substitutivo, no qual se impugna a\nlegalidade da prisão temporária decretada contra o agravante. A\ndefesa alega que a investigação teve início a partir de denúncia\nanônima e que a busca e apreensão de celulares na residência de um\ncorréu seriam ilegais, resultando em provas ilícitas. Requer a\nrevogação da prisão temporária.\nII. QUESTÃO EM DISCUSSÃO\n2. A questão em discussão consiste em verificar a legalidade das\nprovas obtidas durante a investigação, em especial a apreensão dos\ncelulares, e se há constrangimento ilegal na decretação da prisão\ntemporária do agravante.\nIII. RAZÕES DE DECIDIR\n3. A jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça\n(STJ) e do Supremo Tribunal Federal (STF) não admite a utilização do\nhabeas corpus como substituto de recurso próprio ou de revisão\ncriminal, salvo em casos excepcionais de flagrante ilegalidade, o\nque não se verifica no presente caso.\n4. A prisão temporária foi fundamentada pela presença do fumus\ncomissi delicti (indícios de autoria e materialidade) e do periculum\nlibertatis (risco à conveniência da instrução criminal), conforme\ndescrito no acórdão do Tribunal de origem. A apreensão dos celulares\nocorreu sem violação de domicílio, já que o corréu foi abordado\nfora de sua residência, e a quebra de sigilo dos dados foi\ndevidamente autorizada judicialmente.\n5. Não há, portanto, qualquer constrangimento ilegal ou flagrante\nirregularidade que justifique a concessão da ordem pleiteada. A\nreanálise dos fatos e das provas é inviável por meio de habeas\ncorpus.\nIV. DISPOSITIVO\n6. Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA, por unanimidade,\nnegar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra. Ministra\nRelatora.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel\nIlan Paciornik e Messod Azulay Neto votaram com a Sra. Ministra\nRelatora.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/a03c4310-281e-4cef-b94e-7fd79fbdfa2a/download/20241231.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"111b50070ff224421ed167a1b50c9ffbb67fa06c8caeb30dc3682d6599fce07e","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}