{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":79517,"origem":"stj","sha256_origem":"25ebc40ddcb4e993e466ab1e2ddaa4e4f480cc6f17772204814648bcdedb6721","registro_original":{"id_fonte":"000893291","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"944537","numero_registro":"202403412688","relator":"DANIELA TEIXEIRA","data_julgamento":"2024-11-13","data_publicacao":"2024-11-18","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS\nCORPUS. FURTO QUALIFICADO TENTADO. CRIME IMPOSSÍVEL. SISTEMA DE\nVIGILÂNCIA. SÚMULA 567/STJ. REDUÇÃO DA PENA PELA TENTATIVA. FURTO\nPRIVILEGIADO. NÃO CABIMENTO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.\nI. CASO EM EXAME\n1. Agravo regimental no habeas corpus impetrado contra acórdão que\nmanteve a condenação da paciente pelo crime de furto qualificado\ntentado (art. 155, § 4º, II, c/c art. 14, II, do Código Penal),\naplicando a pena de 1 ano e 4 meses de reclusão em regime inicial\naberto, convertida em pena restritiva de direitos, além de 6\ndias-multa. A defesa alega crime impossível, ineficácia do meio\nutilizado para o furto, aplicação de redutor máximo pela tentativa e\nreconhecimento do furto privilegiado.\nII. QUESTÃO EM DISCUSSÃO\n2. Há quatro questões em discussão: (i) definir se o caso configura\ncrime impossível devido à vigilância constante sobre a res furtiva;\n(ii) determinar se o meio utilizado pela paciente para a subtração\ndos bens foi ineficaz; (iii) verificar se é cabível a aplicação da\nfração máxima de redução pela tentativa; (iv) estabelecer se o furto\npode ser considerado na modalidade privilegiada.\nIII. RAZÕES DE DECIDIR\n3. A jurisprudência do STJ é pacífica ao afirmar que a existência de\nsistema de segurança ou vigilância pessoal e eletrônica não torna\nimpossível, por si só, a consumação do crime de furto (Súmula\n567/STJ). No caso, a paciente conseguiu sair da loja com a res\nfurtiva, sendo abordada somente na saída do shopping, o que afasta a\nconfiguração de crime impossível.\n4. A ineficácia do meio empregado também não se verifica, pois a\nutilização de mochila revestida de papel alumínio para evitar a\ndetecção pelos sensores de segurança não foi absolutamente ineficaz,\nnão configurando tentativa inidônea.\n5. Quanto à fração da tentativa, a redução aplicada pela instância\ninferior foi proporcional ao iter criminis percorrido, uma vez que a\npaciente foi detida após sair da loja com os bens subtraídos, o que\njustifica a diminuição da pena em um terço, conforme decidido.\n6. O furto privilegiado foi corretamente afastado, pois, embora o\nvalor da res furtiva fosse inferior a um salário-mínimo, a paciente\npossui antecedentes criminais por crimes contra o patrimônio, o que\ninviabiliza a concessão do privilégio conforme o art. 155, § 2º, do\nCódigo Penal.\nIV. DISPOSITIVO\n7. Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA, por unanimidade,\nnegar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra. Ministra\nRelatora.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel\nIlan Paciornik e Messod Azulay Neto votaram com a Sra. Ministra\nRelatora.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/a03c4310-281e-4cef-b94e-7fd79fbdfa2a/download/20241231.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"6e7b5640205434ac6a8153fc12c153b0a24bbde567b9f19679aafc3bffcd60d6","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}