{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":79518,"origem":"stj","sha256_origem":"ae99fe1f543b0b6fa897b71f3a92ffb9fc0b23a5640af41f220a6d448e7bda14","registro_original":{"id_fonte":"000893292","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"945472","numero_registro":"202403481299","relator":"DANIELA TEIXEIRA","data_julgamento":"2024-11-13","data_publicacao":"2024-11-18","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS\nSUBSTITUTIVO DE RECURSO. HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO TENTADO.\nTORPEZA E MEIO QUE DIFICULTOU A DEFESA DA VÍTIMA. AGRAVANTE QUE\nDESFERIU FOLPES DE FACA CONTRA A VÍTIMA E PRATICADO EM RAZÃO DE\nCIÚMES E SUSPEITA DE INFIDELIDADE. ALEGADA NULIDADE DA DECISÃO QUE\nAUTORIZOU A BUSCA E APREENSÃO DOMICILIAR. INOCORRÊNCIA. FUNDADAS\nRAZÕES A JUSTIFICAR A MEDIDA, POIS NECESSÁRIA A BUSCA DE SUBSÍDIOS E\nESCLARECIMENTOS DOS FATOS E SUA MOTIVAÇÃO. INADEQUAÇÃO DO HABEAS\nCORPUS COMO SUCEDÂNEO RECURSAL. AUSÊNCIA DE FLAGRANTE ILEGALIDADE.\nAGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.\nI. CASO EM EXAME\n1. Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu de\nhabeas corpus substitutivo de recurso próprio, impetrado contra\nacórdão que denegou ordem em caso de homicídio duplamente\nqualificado tentado.\n2. O paciente foi preso em flagrante, com posterior conversão em\nprisão preventiva, e denunciado por tentativa de homicídio\nqualificado. A defesa alega nulidade na decisão que autorizou busca\ne apreensão na residência do paciente, por ausência de\nfundamentação.\nII. QUESTÃO EM DISCUSSÃO\n3. A questão em discussão consiste em saber se o habeas corpus pode\nser utilizado como substitutivo de recurso próprio ou revisão\ncriminal, e se há nulidade na decisão que autorizou busca e\napreensão por falta de fundamentação.\nIII. RAZÕES DE DECIDIR\n4. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) firma\nentendimento de que o habeas corpus não deve ser utilizado como\nsubstitutivo de recurso próprio ou de revisão criminal, exceto em\ncasos de flagrante ilegalidade, conforme orientações do Supremo\nTribunal Federal.\n5. O mandado de busca e apreensão questionado apresenta\nfundamentação idônea, com elementos suficientes que justificam a\nmedida excepcional, atendendo aos requisitos legais e\njurisprudenciais para tal autorização, especialmente verificando-se\na necessidade de se colher subsidios ao esclarecimento dos fatos em\nrazão da alegada motivação do crime (ciúmes e suspeita de\ninfidelidade).\n6. Analisar o mérito das alegações quanto à suficiência probatória\npara autorizar a busca domiciliar demandaria o revolvimento do\nacervo fático-probatório, o que é inviável na via estreita do habeas\ncorpus.\n7. Inexiste flagrante ilegalidade que justifique a concessão da\nordem de ofício, uma vez que a decisão impugnada encontra-se\namparada em jurisprudência pacífica desta Corte, além de estar em\nconformidade com os parâmetros legais aplicáveis ao caso concreto.\nIV. DISPOSITIVO E TESE\n8. Agravo regimental improvido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA, por unanimidade,\nnegar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra. Ministra\nRelatora.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel\nIlan Paciornik e Messod Azulay Neto votaram com a Sra. Ministra\nRelatora.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/a03c4310-281e-4cef-b94e-7fd79fbdfa2a/download/20241231.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"07f18cdfc12fef93a54460b009540d96233e317fe0fc90add5d37951b2ddb54d","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}