{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":79522,"origem":"stj","sha256_origem":"777d2e4720098ceecc6f77910c55721586a59c5defde98f4e81d2d4ef54cb223","registro_original":{"id_fonte":"000893296","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"944188","numero_registro":"202403406088","relator":"DANIELA TEIXEIRA","data_julgamento":"2024-11-12","data_publicacao":"2024-11-19","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. HABEAS CORPUS. NÃO\nCONHECIMENTO. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DE PROVAS. ILEGALIDADE NÃO\nVERIFICADA. EXCEPCIONALIDADE DO TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL.\nNECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.\nI. Caso em exame\n1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que não\nconheceu do habeas corpus, sob o fundamento de inexistência de\nilegalidade flagrante a ser corrigida por meio da ação\nconstitucional. O agravante alega nulidade das provas obtidas em\nbusca pessoal, domiciliar e veicular e pleiteia a reconsideração da\ndecisão ou o julgamento pelo colegiado.\nII. Questão em discussão\n2. A questão em discussão consiste em verificar se a decisão\nmonocrática deve ser reformada, analisando-se (i) se houve violação\nflagrante de direitos que justifique a concessão do habeas corpus e\n(ii) se o trancamento da ação penal, como medida excepcional, seria\ncabível à luz das alegações do agravante.\nIII. Razões de decidir\n3. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme ao\nconsiderar que o trancamento da ação penal via habeas corpus é\nmedida excepcional, cabível apenas quando demonstrada de plano a\natipicidade da conduta, a extinção da punibilidade ou a ausência de\njusta causa para a persecução penal.\n4. No caso, os elementos indicativos de justa causa para o\nprosseguimento da ação penal foram demonstrados, não sendo possível\nconcluir, de plano, pela nulidade das provas ou pela ausência de\nindícios de autoria e materialidade, o que impede a concessão do\nhabeas corpus.\n5. As alegações de nulidade das provas obtidas durante a busca, por\ndemandarem análise mais aprofundada e possível dilação probatória,\nnão podem ser apreciadas em sede de habeas corpus, conforme\nreiterada jurisprudência desta Corte.\n6. Não foram apresentados elementos novos no agravo regimental\ncapazes de infirmar os fundamentos da decisão monocrática, restando\nincólume o entendimento de que o trancamento da ação penal é\ninviável na hipótese.\nIV. DISPOSITIVO\n7. Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar\nprovimento ao agravo regimental.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel\nIlan Paciornik e Messod Azulay Neto votaram com a Sra. Ministra\nRelatora.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/a03c4310-281e-4cef-b94e-7fd79fbdfa2a/download/20241231.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"bf9223fcc6fd8645601f3b99d434ac80cded445ebff01b7294bdbc5af4213a7b","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}